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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043959-84.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: REED EXHIBITIONS ALCÂNTARA MACHADO LTDA., AGRAVADO: MÁRCIO SALDANHA MARINHO, AGRAVADO: INNOVANT EDITORA LTDA., AGRAVADO: DUAS RODAS MÍDIA, EXPERIÊNCIA E CONTEÚDO LTDA., AGRAVADO: V3A EXPOMÍDIA MARKETING PROMOCIONAL LTDA., AGRAVADO: FAIRWAY EDITORA - EIRELI
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00439598420218190000_ea365.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ANULOU DECISÃO DE 1º GRAU, POR OFENSA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO AO 1º GRAU PARA NOVA DECISÃO.

- A ausência de fundamentação traduz nulidade absoluta, a qual não pode ser sanada pela manifestação das partes em sentido contrário, o que significa dizer que nenhuma manifestação dos agravados faria com que a decisão passasse a ser fundamentada - O advento do novo diploma processual civil em nada alterou o entendimento, já sedimentado junto ao STJ, de que a declaração de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo às partes envolvidas - A decisão monocrática não julgou a questão ou favoreceu qualquer das partes, mas apenas constatou que a decisão de 1º grau prescinde de fundamentação adequada o que a caracteriza como nula, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau, para sanar a nulidade, prolatando-se uma nova decisão, com observância do artigo 489do CPC. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282244724/agravo-de-instrumento-ai-439598420218190000

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