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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO, AGRAVANTE: THAYS DOS SANTOS CARVALHO, AGRAVADO: AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 002 LTDA ME

Publicação

16/07/2021

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00364328120218190000_6edfd.pdf
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Inteiro Teor

26ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036432-81.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: SÁVIO ROBERTO GOMES PINTO

AGRAVANTE: THAYS DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO: AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 002 LTDA ME

ORIGEM: 0001687-72.2017.8.19.0014 - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS. TERMO INICIAL. MORA.

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada com apuração de saldo remanescente. Pretensão de reforma sob o argumento de que o termo inicial de juros deveria fluir a partir da data da citação/intimação do devedor.

O termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença se não o faz de forma voluntária. Precedentes do STJ.

Executados que efetuaram o depósito da quantia que entendiam devida.

Existência de saldo remanescente, mas em valor inferior ao apurado pelo juízo a quo em razão do termo inicial de fluência dos juros.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

26ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Examinados e discutidos estes autos, ACORDAM os Julgadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

“1. Junte-se as petições protocoladas em 12 e 22/02/2021. Verifico que, embora tenham sido protocoladas em dias distintos, ambas têm o mesmo teor.

2. Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 28.564,27, acrescida dos rendimentos financeiros, se houver, depositada na conta judicial nº

26ª CÂMARA CÍVEL

RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

1100127810729, em favor do Dr. Marcelo Pelegrini Barbosa, OAB/SP 199.877-B, CPF 224.933.718-79.

3. Cuido da impugnação ao cumprimento da sentença correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor corrigido da causa devidos ao patrono da AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

A execução foi instaurada pelo valor de R$ 31.361,90, na data de 30/10/2019, e sofreu impugnação sob fundamento de excesso (fls. 583/587). A executada providenciou o depósito de R$ 23.550,86 (fl.586).

A divergência entre as planilhas diz respeito à incidência de juros de mora: O credor fez incidir a partir de 25/01/2017, enquanto o devedor não fez incidir juros de mora, mas apenas correção monetária.

Pois bem.

A partir do momento em que transitada em julgado a sentença e constituído o título executivo judicial, corre contra o devedor os juros de mora.

Nesse sentido, transcrevo: ´

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do

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enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ´arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento´. 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia ´desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença ( AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)´ ( EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010).

O credor fez incidir juros de mora no período de 25/01/2017 até 30/10/2019, ou seja, desde a data da distribuição da ação, quando ainda não havia título executivo judicial em seu favor.

Logicamente que houve equívoco.

Os juros de mora devem incidir no período de 17/10/2018 (fl.461) a 12/05/2020 (fl.586).

Utilizando-me da ferramenta de ´Cálculo de Débitos Judiciais´ posto à disposição do usuário no sítio deste Tribunal de Justiça, elaboro o seguinte cálculos:

Valor a ser atualizado: R$ 146.854,15

Período de atualização monetária: de 25/01/2017 até 12/05/2020 (1187 dias)

Tipo de juros: Juros Simples (360 dias no ano)

Taxa de juros: 12%

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Período dos Juros: de 17/10/2018 até 12/05/2020 (565 dias)

Honorários (% sobre valor corrigido + juros): 15,00%

Índice de correção monetária: 1,11097222

Valor corrigido: R$ 163.150,88

Valor dos juros: R$ 30.726,75 Valor corrigido + juros: R$ 193.877,63

Total de honorários: R$ 29.081,64

Total: R$ 222.959,27

Uma vez que foram depositados R$ 23.550,86 (fl.586), restou saldo remanescente de R$ 5.530,78.

Atualizado R$ 5.530,78 e acrescido de juros de mora:

Valor a ser atualizado: R$ 5.530,78

Período de atualização monetária: de 12/05/2020 até 05/03/2021 (293 dias)

Tipo de juros: Juros Simples (360 dias no ano)

Taxa de juros: 12%

Período dos Juros: de 12/05/2020 até 05/03/2021 (293 dias)

Honorários (% sobre valor corrigido + juros): 0,00%

Índice de correção monetária: 1,04227848

Valor corrigido: R$ 5.764,61

Valor dos juros: R$ 563,01

Valor corrigido + juros: R$ 6.327,62

REJEITO, pois, a impugnação e fixo o débito remanescente em R$ 6.327,62.

Sobre o saldo remanescente, determino a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia de R$ 23.550,86 (fl.586), acrescida dos rendimentos

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financeiros, se houver, em favor do patrono da AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Intime-se.

.

Opostos embargos, estes foram rejeitados:

Conheço dos embargos de declaração de fls. 849/851, pois tempestivos. Quanto ao mérito, razão não assiste à embargante. É que os aclaratórios, como todos sabem constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão. No caso vertente, vê-se que a embargante não objetiva que sejam sanados eventuais vícios na sentença embargada, postulando, na verdade, a reapreciação do julgado, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Intimem-se.

Sustentam ocorrência de equívoco por conta do magistrado, eis que não há que se falar em juros de mora com termo inicial em 17/10/2018, e por consequência, a decisão que rejeitou a impugnação e fixou o débito remanescente em R$ 6.327,62 com acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% encontra-se totalmente equivocada. Afirmam que: “Ao fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, os juros de mora somente incidem a partir da citação/intimação do executado para pagamento, não havendo que se falar em incidência de juros sobre o valor da causa, mas tão somente a correção monetária”. Argumentam que a questão atinente a

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juros se trata de matéria de ordem pública podendo ser revista inclusive de ofício, nos termos do Verbete Sumular 161 do TJ-RJ.

Requerem a concessão do efeito suspensivo, bem como reforma da r. decisão ora guerreada, a fim de se extinguindo a execução condenando a agravada em honorários.

Deferido o efeito suspensivo, index 12.

Manifestação do agravado, index 16, prestigia a decisão impugnada.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Trata-se de cumprimento de sentença nos autos originários, onde os agravantes pleiteiam que a incidência de juros sobre os honorários advocatícios seja a partir de sua citação/intimação.

O exequente AZEREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 002 LTDA – ME apresentou planilha no valor de R$31.361,90, index 535, com determinação de intimação dos agravantes pelo juízo, index 569, ocorrendo a mesma no index 576, sendo certificado a intimação tácita em 04.05.2020, index 597.

Os agravantes impugnam a execução, apresentam uma planilha do valor que entendem devido e comprovam o depósito da quantia de R$23.550,86, sem a incidência de juros.

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O juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pelos agravantes de que os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença fundamentou sua decisão em entendimento do STJ datado de 2009.

No entanto, em julgados mais recentes vem entendendo o STJ que o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária.

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada

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caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

( EDcl no AgRg no REsp 1563325 / RJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0257336-5 - Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2017).

Assim, o que deve ser verificado é se os agravantes efetuaram o depósito dos valores devidos dentro do prazo de 15 dias.

O valor devido sem a incidência de juros é de R$24.472,63, tendo em vista que o pagamento ocorreu em 12.05.2020.

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A intimação ocorreu em 04.05.2020, index 597:

O depósito foi efetuado em 12.05.2020, no valor de R$23.550,86, index

586, em razão de os agravantes terem atualizado o valor dado a causa (index

583) até a data em que o exequente apresentou a sua planilha:

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Desta forma, verifica-se que há um saldo remanescente de R$921,77.

Sobre esse valor não pago é que deverão incidir juros de mora a contar de 12.05.2020 (data da intimação para pagamento), além da multa de 10% mais a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Na data de hoje – 15.07.2021, o valor em aberto é de R$ 1.315,44.

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Multa – 10%: R$109,62

Honorários 10% (fase executiva) – R$ 109,62

Total: 1.315,44

Isto posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para reconhecer a existência de um saldo remanescente de R$ 1.315,44 calculado em 15.07.2021, sobre o qual recairão correção monetária e juros até a data do pagamento.

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RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora

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