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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031290-74.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, APELADO: ROSANGELA TELLES GOMES
Julgamento
26 de Junho de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00312907420188190203_36b5a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LIGHT.

Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito constante do TOI e condenando a concessionária a pagar indenização por danos morais. Apelo da ré. TOI que não possui presunção de legitimidade. Súmula nº 256 desta Corte. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Prova pericial que contraria o teor do TOI. Cobrança irregular da recuperação de consumo, obrigando o consumidor a despender tempo e energia para a solução de um problema ao qual não deu causa, que caracteriza dano moral, indo além do mero aborrecimento cotidiano, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor da indenização fixado em razoáveis R$ 5.000,00, suficientes para reparação da lesão sem provocar enriquecimento ilícito, atendendo ao disposto na Súmula nº 343 deste Corte. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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