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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-85.2019.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00103528520198190021_24691.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
2. Bem de ver que a sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir do evento danoso.
3. De fato, verifica-se que a relação jurídica posta em juízo é contratual, devendo incidir, portanto, os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC/02.
4. Embargos de declaração providos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282218013/apelacao-apl-103528520198190021

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