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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO MACAENSE LTDA

Publicação

30/08/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00334546820208190000_89c11.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033454-68.2020.8.19.0000

AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGDO : RÁPIDO MACAENSE LTDA.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ministério Público. Concessionária de serviço público de transporte coletivo interurbano. Descumprimento de quadro de horários, supressão de partidas, paralisação de linhas, substituição de veículos por outros de inferior qualidade. Pedido de tutela provisória para obrigar a companhia a afixar, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, material informativo dos horários, itinerários, tarifas e integração com outros modais de transporte. Inquérito civil anterior à situação pandêmica. Fatos apurados há, no mínimo, um biênio de distância. Realidade que não se pode ignorar. Impacto notório e severo das medidas restritivas à circulação sobre a demanda e a oferta dos serviços de transporte. Arrefecimento econômico generalizado que igualmente repercute na procura dos passageiros e pode pôr em xeque a equação econômica que subjaz o contrato de concessão. Necessidade de apurar as condições de prestação do serviço a que esteja efetivamente obrigada a ora recorrida, nas presentes circunstâncias, à luz tanto da possibilidade de revisão contratual junto ao Poder Concedente, como de eventuais atos vigentes de Chefes de Poder Executivo dos municípios interessados que porventura determinem restrição de embarques. Conjuntura fática que contraindica, a mais não poder, a concessão da medida sem prévia oitiva da parte adversa, e que recomendam o aguardo prudencial do efetivo contraditório prévio. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0033454-68.2020.8.19.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em face de RÁPIDO MACAENSE LTDA.,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

* * *

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão liminar do juízo a quo que indeferiu a tutela provisória pleiteada na ação civil pública originária, em cujos autos o Ministério Público, ora agravante, depois de apontar o fato de que a concessionária ora agravada, prestadora do serviço público de transporte interurbano, desrespeitou seguidamente o quadro de horários previsto em contrato de concessão (suprimindo partidas, paralisando linhas inteiras, substituindo veículos de tarifa mais acessível por outros de tarifa mais custosa etc.), pleiteou fosse ela obrigada a informar, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros que servem as suas linhas, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais, na forma do art. 14, III da Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

O juízo a quo adotou a seguinte fundamentação:

“Ocorre que o país passa pela maior crise sanitária da atual geração devido à pandemia de Covid19, já tendo sido editados diversos decretos nos âmbitos federal, estadual e municipal restringindo a circulação de pessoas, como forma de se tentar conter a propagação do vírus e, consequentemente, um colapso no sistema de saúde. Tais medidas impactam sobremaneira não só na prestação do serviço da ré, mas também no comércio em geral, incluindo as gráficas, de modo que a concessão da tutela antecipada de urgência neste momento pode ser de difícil ou impossível cumprimento. Ademais, o Ministério Público postulou pela designação de audiência de conciliação, com o objetivo de tentar solucionar a lide de forma amigável. Diante do exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, entendendo ser prudente se aguardar o retorno das atividades forenses à normalidade para que seja designada a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, possibilitando, assim às partes que se componham amigavelmente.”

Em sua minuta, o agravante, depois de reiterar a exposição fática, sobretudo quanto aos alegados descumprimentos dos deveres do contrato administrativo, alega que a natureza da medida, que visa a evitar prejuízo à população, não pode ficar no aguardo do retorno das atividades forenses à normalidade. Acresce que a prestação clara da informação objeto do pleito de tutela visa a conferir transparência aos serviços prestados pela agravada, haja vista que, apesar da recorrência e gravidade dos ilícitos por ela praticados, apenas um usuário efetuou denúncia, o que demonstraria ― diz o recorrente ― que a população não tem ciência do quadro de horários que a concessionária deveria cumprir.

Pela decisão de e-fls. 20/23, proferida em 11-7-2020, o relator indeferiu a antecipação de tutela recursal, por entender que “a excepcionalidade do momento que (ainda) vivemos [i.e., a pandemia da covid-19] contraindica, por ora, a concessão da medida”, e isso porque, naquela altura, ainda vigiam “as restrições de circulação […] em todo o território fluminense (haja vista, por exemplo, a cessação das aulas escolares presenciais)”, implicando “menor demanda pelo transporte público” que, inclusive, “motivou uma redução generalizada da oferta desse serviço público nos seus mais diversos modais, com a autorização expressa do Poder Concedente, e às vezes com sua imposição de paralisia (como chegou a se dar em relação à Região Metropolitana)”.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (cf. certidão de e-fl. 30).

Parecer da Procuradoria de Justiça, às e-fls. 57/82, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Voto:

Em que pese os jurídicos argumentos externados pelo Parquet na substanciosa minuta recursal, entendo que a melhor solução, em sede de cognição sumária, e considerando que ainda não se estabeleceu o efetivo contraditório, é o desprovimento do recurso.

Como dito na decisão de e-fls. 20/23, os argumentos deduzidos pelo agravante são persuasivos, e robustos os elementos de prova carreados. Ademais, o grau de restrição deambulatória que imperava ao tempo da prolação daquela decisão liminar já não mais vige, passados tantos meses de pandemia.

Apesar disso, e sempre ressalvando que se trata de juízo de cognição sumária, precário por natureza, e passível de reavaliação (inclusive, pelo juízo de primeiro grau, com novos elementos que se lhe apresentem), penso que a melhor solução continua sendo o desprovimento do recurso.

Em primeiro lugar, porque ― e isto também restou consignado na decisão monocrática por mim proferida ― os elementos probatórios trazidos à baila pelo ora agravante, nos autos originários, ao menos quanto ao descumprimento do quadro de horários e a supressão de linhas (que são os fatos ilícitos que guardam relação de pertinência com a providência postulada a título de tutela provisória) dizem respeito a fatos passados há, no mínimo, um biênio.

Em segundo lugar, embora não estejam em vigor restrições tão severas quanto as que inicialmente se praticaram no esforço sanitário de combate à pandemia, tampouco se pode ignorar que o nível de demanda pelo transporte público sofreu, de modo geral, queda substancial ― considerando o trabalho remoto, as aulas à distância, o arrefecimento das atividades econômicas e outros tantos efeitos, tristemente notórios, da atual conjuntura pandêmica.

Não há ― e decerto trago aqui uma informação acaciana ― setor do transporte público de massa no âmbito da Região Metropolitana desta Capital que não tenha sofrido acentuada redução de oferta: modal hidroviário, modal metroviário e, até mesmo, embora em menor medida, modal rodoviário.

Na decisão inicial consignei que “este relator não detém conhecimentos específicos da situação local para, confiadamente, supor que por lá estejam mantidas em perfeita normalidade as rotinas de horário de saída das linhas de transporte coletivo”. A esta altura, porém, já não se trata mais de conjeturas e probabilidades: é fato público e notório que o surto pandêmico atingiu também aquela região, e que, com ele, também advieram medidas restritivas ― algumas das quais judicializadas e amplamente divulgadas na época de festejos de fim de ano ― que, decerto, repercutiram sobre a economia local e sobre a demanda de serviços públicos de transporte coletivo.

Saliento que, para determinar a afixação placas indicativas e discriminadoras dos quadros de horários e trajetos de cada linha explorada pela ora agravada (art. 14, III, da Lei de Mobilidade Urbana, c/c art. , III, do CDC), e igualmente para averiguar se a companhia concessionária estará ou não cumprindo, a contento, essa determinação, será imprescindível que o Poder Judiciário esteja devida e seguramente informado de quais são os quadros de horários e itinerários que, na atual e excepcional situação que se conveio denominar “novo normal”, a ora agravada está de fato obrigado a cumprir.

Ademais, tampouco é temerário constatar que as profundas consequências econômicas da presente crise implicam solavancos na equação econômica que subjaz o contrato de concessão, sendo prudente a cautela, não com vistas a beneficiar quem quer que seja, mas olhos postos no interesse público na manutenção da saúde financeira das prestadoras do serviço essencial.

Em tais circunstâncias, é de se aguardar a efetivação do contraditório, com a citação da ora agravada e a apresentação de resposta nos autos originários, para que possa o juízo a quo tomar pé de todos esses elementos fáticos e conjunturais para, só então, decidir com o devido embasamento, senso de proporções e informação adequada sobre os horários e condições que, no atual estado de coisas, a concessionária está obrigada a cumprir.

Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282206477/agravo-de-instrumento-ai-334546820208190000/inteiro-teor-1282206506