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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0068360-18.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DINAUREA CARVALHO FARIAS, APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BRETA
Publicação
02/07/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00683601820198190001_323bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

1- Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por ausência de realização da audiência de conciliação afastadas.
2- O condômino tem o dever de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção de suas frações ideais no prazo fixado na convenção. Inteligência do artigo 12, caput, e § 3º, da Lei 4.591/64 e do artigo 1.336, I, e § 1º do Código Civil.
3- Comprovado o inadimplemento das cotas condominiais, acertada é a decisão que condena o devedor ao pagamento dos débitos condominiais em atraso.
4- Inocorrência de litigância de má-fé, haja vista a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.
5- Sentença mantida. Precedentes do ST e do TJRJ. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282155174/apelacao-apl-683601820198190001

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