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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0033045-52.2017.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: NEUSA EMERICK TORRES, RÉU: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00330455220178190209_0e560.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que solicitou ao plano réu o reembolso integral de despesas médicas e hospitalares, mas foi realizada apenas a restituição parcial dos valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora. A tese recursal gira em torno do direito ao recebimento da restituição integral das despesas médicas e hospitalares realizadas.
2. De início, registre-se inegável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos e da Lei 8.078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), na medida em que a apelante, como concessionária do serviço público, se obrigou a prestar seus serviços à coletividade. Entretanto, o risco do empreendimento do fornecedor de serviços, por si só, não gera a obrigação de indenizar, vez que a sua responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de forma adequada e com segurança. Cabe ao consumidor a prova do acidente de consumo para que surja a obrigação de indenizar do fornecedor, pois, conquanto objetiva a sua responsabilidade, ela não é fundada no risco integral, sendo indispensável a comprovação do fato do produto ou do serviço, ônus este do consumidor.
3. Na hipótese, compulsando as provas carreadas aos autos, não exsurge prova mínima do direito alegado. Isto porque a parte autora não faz jus ao reembolso integral das despesas médicas e hospitalares, conforme expressa previsão contratual.
4. Por outro lado, observa-se que a apelante, embora alegue a invalidade do contrato apresentado, sequer pleiteou por eventual produção de provas a fim de trazer aos autos o contrato assinado.
5. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 333, I do CPC, deixando de comprovar os fatos que embasam o seu direito.
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