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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA, AUTOR: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A, RÉU: WALLACE PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Publicação
01/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AGV_00416878120168190004_d8fab.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Agravo Interno no Recurso Especial nº 0041687-81.2016.8.19.0004

Agravantes: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravado: WALLACE PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICEPRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO E, COM BASE NO TEMA N 996 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 996 do STJ (... 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma...). Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno no recurso especial nº 0041687-81.2016.8.19.0004, sendo agravantes VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRO e agravado WALLACE PEREIRA DA CONCEIÇÃO,

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Desembargador EDSON VASCONCELOS

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Terceira VicePresidência que, na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado, atraindo a incidência à espécie da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do mérito do REsp nº 1.729.593/SP, representativo do Tema nº 996.

Na origem, cuida de Ação de indenização. Interposto recurso de apelação, a 23ª CC conheceu e negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da ré, para afastar a condenação a título de danos morais. (fl. 525/541). Opostos embargos de declaração (fl. 543/549 e 551/555), foram rejeitados (fl. 580/582).

No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 402, 403, 884, 944 do Código Civil, 7º e 14 da Lei n.º 11.977/2009, art. 6.º, § 4.º, II, e § 5.º da Lei n.º 12.424/2011. (fl. 584/597).

Os agravantes pretendem a reforma da decisão sob o argumento de o tema não se adequa à hipótese dos autos. (fl. 691/698).

Foram apresentadas contrarrazões, a fl. 713/718.

VOTO

Os argumentos dos agravantes indicam que pretendem negar os fundamentos do REsp nº 1729593/SP, objeto do tema aplicado. O agravante defende, em suma, que

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“somente poderia se admitir o reconhecimento e concessão de indenização por lucros cessantes, caso a hipótese em exame envolvesse legítima e comprovada expectativa de obtenção de renda, tendo, por outro lado, sido obstada por algum ato provocado pela Agravante, o que não é o caso.” (fl. 695). Sustenta, ainda, que há necessidade da prova objetiva dos lucros, que não há a figura dos lucros cessantes in re ipsa como ainda indicou o art. 402 do CC para embasar suas posições.

Contudo, não foi isso o que decidiu o STJ. Naquele acórdão (REsp nº 1729593/SP), o relator assim fundamentou:

“No caso em análise, cinge-se a questão em definir se a referida

presunção de prejuízo também deve ser aplicada aos imóveis

financiados sob as regras do PMCMV, sustentando os recorrentes que

a indenização dependerá de prova efetiva do prejuízo, a cargo do

promitente comprador, não podendo o dano ser presumido ou

meramente hipotético, tendo em vista a proibição de aluguel ou venda

dos referidos imóveis, antes de sua quitação (Lei n. 11.977/2009, art.

7º-B, I e II)

(...)

Embora a regra geral, prevista no art. 402 do CC, disponha que o

dano não pode ser presumido, existem situações excepcionais, tanto

nas relações contratuais quanto nas extracontratuais, em que tal

presunção é admitida por este Tribunal. É o que se verifica, por

exemplo, na hipótese de inclusão indevida do nome do devedor em

órgãos de restrição do crédito, de insucesso em procedimentos

cirúrgicos de resultado, de assédio moral ou sexual, e, ao que

interessa ao presente julgamento, no caso de atraso na entrega de

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imóvel em contrato de promessa de compra e venda, já considerado o decurso do prazo de tolerância.

Diante disso, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato de o imóvel ter sido adquirido sob a disciplina do PMCMV não afasta a presunção de prejuízo, mesmo porque, na linha dos precedentes desta Corte Superior, a condenação da vendedora por lucros cessantes independe, até mesmo, da demonstração da finalidade negocial da transação (EREsp n. 1.341.138/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 22/5/2018)

No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo.

A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista

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se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da

experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual.

(...)

O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já

considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do

ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido

imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado,

independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a

locação de imóvel para residir.

Como se pode verificar, o acórdão estadual, ao manter a condenação dos lucros cessantes, alinha-se ao Tema aplicado. Dessa forma, a decisão agravada não mercê qualquer reparo.

À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Publique-se.

Rio de Janeiro,

Desembargador EDSON VASCONCELOS

Relator

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