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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-62.2013.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03586276220138190001_16f19.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PECÚNIA INDENIZATÓRIA - TEMA 635 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO - CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA.

I - O STF, no julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos pelos servidores em atividade, em razão da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública.
II - Aplicabilidade do teto remuneratório sobre os valores devidos a título de pecúnia indenizatória. Matéria objeto de repercussão geral no RE 1.167.842/SP (Tema 975), ainda pendente de julgamento definitivo. Concordância da parte autora com a aplicação do teto constitucional sobre a verba decorrente da conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada.
III - Reforma do acórdão recorrido para que seja observado o teto remuneratório sobre os valores devidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282117009/apelacao-remessa-necessaria-apl-3586276220138190001

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