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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0278567-92.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL, APELADO: DISTRIBUIDORA DE MALHAS RONDAR 2004 LTDA. ME
Publicação
09/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02785679220198190001_99f80.pdf
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Ementa

Monitória. Cheque prescrito. Apelação desprovida.

1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos com clareza e formula corretamente o pedido.
2. Não há prescrição.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, havendo sentença terminativa anterior, a prescrição fica suspensa até seu trânsito em julgado.
4. Por outro lado, dispõe a Súmula 531 STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." 5. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282085377/apelacao-apl-2785679220198190001

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