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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ELIZABETH VIANA NETO SANTOS, AGRAVADO: VIAÇÃO ESTRELA S/A
Julgamento
18 de Julho de 2021
Relator
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00498335020218190000_08d30.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0049833-50.2021.8.19.0000

AGRAVANTE : ELIZABETH VIANA NETO SANTOS

AGRAVADO : VIAÇÃO ESTRELA S.A.

ORIGEM : 8.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES

ART. 932, DO C.P.C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDEFERIDA A PROVA ORAL.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

1) DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO C.P.C. PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1.º, DO C.P.C.

2) INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO C.P.C. TEMA 988, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETH VIANA

NETO SANTOS contra decisão proferida pelo juízo da 8.ª VARA CÍVEL DA COMARCA

DE SÃO GONÇALO na Indenização proposta em face de VIAÇÃO ESTRELA, nos

seguintes termos:

“Trata-se de ação de indenização em que a autora alega ter sido vítima de atropelamento quando trafegava de bicicleta.

A parte ré apresentou um CD contendo a filmagem do acidente, o qual já foi assistido pelas partes, conforme ata de audiência de fl.164 realizada com o Conciliador do juízo.

Diante do contido na gravação, verifica-se que a filmagem demonstra com clareza a dinâmica do acidente, sendo desnecessária a produção de prova oral.

Assim, reconsidero a decisão de fl.186 e dispenso a produção da prova oral.

Venham as alegações finais em forma de memoriais no prazo comum de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença.

Mantenha-se a mídia acautelada”.

Afirma que a prova é essencial para o deslinde do feito e o seu

indeferimento constitui flagrante cerceamento de defesa, pugnando pelo deferimento da

prova testemunhal.

Dispensadas informações.

DECIDO.

Cuida-se de recurso que comporta julgamento monocrático, na forma do

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Como se sabe, nem toda decisão interlocutória desafia Agravo de

Instrumento, restringindo-se este recurso às hipóteses previstas no art. 1.015, do C.P.C.

Confira-se:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

No caso concreto, ELIZABETH VIANA NETO SANTOS impugna parte

de decisão interlocutória no que se refere ao indeferimento da prova oral por ela requerida,

situação que não se adequa às hipóteses anteriormente referidas.

Na verdade, a questão é passível de impugnação após a prolação da

sentença em preliminar de apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1.º, do

C.P.C. In verbis:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

Por outro lado, o indeferimento de prova oral não configura situação de

urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação a ensejar a

aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do C.P.C., conforme Tema

988 dos Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa,

- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0049833-50.2021.8.19.0000

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a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido”.

(REsp 1704520 / MT. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento 05/12/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018).

Incabível, assim, a interposição do presente Agravo de Instrumento.

Por ser assim, observado o que dispõe o art. 932, III, do C.P.C., NÃO

CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto por ELIZABETH VIANA NETO

SANTOS, ante sua inadmissibilidade.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2021.

NORMA SUELY FONSECA QUINTES

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282030988/agravo-de-instrumento-ai-498335020218190000/inteiro-teor-1282031025

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