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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0037075-39.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, RÉU: WILSON TAIUL
Publicação
13/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00370753920218190000_cce6b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.

Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em intempestividade. Recurso da parte executada/impugnante. De acordo com o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo de 15 dias para pagar o débito, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. O prazo para pagamento deve ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC. Entendimento do STJ e desta Corte. O executado/agravante foi intimado pelo portal para cumprimento da sentença em 30/11/2020, iniciando o prazo para pagar o débito em 01/12/2020, sendo que houve suspensão dos prazos em 8 de dezembro de 2020 (Dia da Justiça) e no período do dia 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (Recesso Forense), assim seu prazo findou em 22/01/2021. Por sua vez, o prazo para impugnação iniciou-se em 25/01/2021, tendo seu término em 12/02/2021. Impugnação apresentada em 11/02/2021, portanto, dentro do prazo previsto no art. art. 525 do CPC/15. Decisão casada e determinação de processamento da impugnação o cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281970205/agravo-de-instrumento-ai-370753920218190000

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