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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004676-57.2017.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO, RÉU: MARY LUCY SANTOS LUZ
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046765720178190206_6217b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU LIMINARMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. O juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a ser feito no segundo grau de jurisdição com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Artigo 1.010, § 3º do CPC. Precedente deste Tribunal de Justiça.
2. Anulação da decisão a fim de determinar o regular processamento do recurso de apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281847949/apelacao-apl-46765720178190206

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