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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0006064-07.2019.8.19.0050

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ELIANE ZOGHBI, APELADO: FRANCIANO GESUALDI RODRIGUES
Publicação
02/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00060640720198190050_19a3d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Policial Militar. Pretensão de transferência para Batalhão próximo da residência. Possibilidade. Gravidez de risco da esposa. Art. 12, § 2º, alínea g, do Decreto nº 1.320/77. Presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo elidida pela prova dos autos e razões deduzidas na contestação e no apelo. Critério de antiguidade estabelecido em Nota exarada pelo Comandante Geral da Polícia Militar para o remanejamento de policiais das UPP para o interior. Demandante que atende aos requisitos. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281818697/apelacao-remessa-necessaria-apl-60640720198190050

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