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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
02/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00411762220218190000_64e51.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041176-22.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS

AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –

RIOPREVIDÊNCIA

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. AUTORA QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUAL CONCLUIU PELA CASSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA. AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADES NA SINDICÂNCIA E NO PAD, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DA AUTORA. NÃO SE INFERE QUE HOUVE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO, EIS QUE, PELA LEITURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-03/005/432/2013, SE VERIFICA QUE FOI OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO À AUTORA, NA MEDIDA EM QUE FOI CONVOCADA PARA DEPOR TANTO NA SINDICÂNCIA QUANTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTANDO COM A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR EX-OFFICIO PARA DEFENDÊ-LA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA, VISTO QUE A ADMINISTRAÇÃO DISPÕE DE CINCO ANOS PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR, CONTADOS DA DATA DO FATO, O QUAL, CONSOANTE ESCLARECE O AGRAVADO,

1

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041176-22.2021.8.19.0000 (M)

E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

“OCORREU EM 23/07/2010 COMO SE EXTRAI DA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAZ O RECIBO DO ÚLTIMO PAGAMENTO DA OBRA QUE ENSEJOU A CASSAÇÃO POR CONTER IRREGULARIDADES”, SENDO QUE O PAD FOI INSTAURADO EM 18/08/2014. É CERTO AINDA QUE A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPEU PELA ABERTURA DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CONFORME ARTIGO 57, § 2º DO DECRETO-LEI N.º 220/1975, E QUE, APÓS A CONCLUSÃO DO PAD, A ADMINISTRAÇÃO POSSUI MAIS CINCO ANOS PARA APLICAR A PENALIDADE (ART. 57, II, 2 DO DECRETO-LEI N.º 220/1975). ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE TEMPO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE ACARRETA SUA NULIDADE QUANDO RESTAR DEMONSTRADO PREJUÍZO PARA A DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente agravo de

instrumento, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os

Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal

de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DENISE DA

SILVA SANTOS MARTINS contra decisão proferida pela Exma. Juíza Aline

Maria Gomes Massoni da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca

da Capital, que, nos autos da ação de reintegração a cargo público, proposta

em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –

RIOPREVIDÊNCIA, foi proferida nos seguintes termos (indexador 592 dos

autos principais):

“Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência objetivando a suspensão do ato administrativo que cassou a aposentadoria da autora, alegando a ocorrência de ilegalidades na Sindicância e no PAD, consubstanciando a nulidade do processo nº 03/005/432/2013, devendo-se ressaltar ainda que se trata de proventos de aposentadoria, verba alimentar e assistencialista, mostrando-se clara a ineficácia da medida, se concedida somente ao final, em razão dos prejuízos irreparáveis à parte autora. Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida. De início, cumpre ressaltar que o objeto desta ação é a anulação do ato administrativo que resultou na cassação da aposentadoria do autor, devendo a atuação do Juízo circunscrever-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DEAPOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DALEI N. 8.112/90. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEIN. 8.112/90. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. CERCEAMENTO DE DEFESA PORINDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS E

DEFORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS NO INTERROGATÓRIO DE OUTROACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTROLEJURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DOPROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DEINCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADEDO PAD. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVANÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA.(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.300 - DF (2013/0215024-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). Sendo assim, verifica-se dos autos que o ato de cassação de aposentadoria foi praticado após regular procedimento administrativo, não se vislumbrando, por ora, qualquer ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de tutela provisória para desconstituir a penalidade aplicada, visto ter sido assegurada ao autor a ampla defesa e o contraditório por ocasião da apuração dos fatos, mediante o processo administrativo E-03/005/432/2013. Cabe mencionar, por oportuno, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do ato de cassação de aposentadoria, apesar de seu caráter contributivo, conforme se extrai dos seguintes julgados: A G .REG. NO RECURSO ORD. E M MANDADO DE SEGURANÇA 34.499 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Pena de cassação de aposentadoria aplicada a ex-Auditor da Receita Federal do Brasil, em razão da prática de improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/1990). 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112?1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural

e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei'. 4. Recurso desprovido. A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.396 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser constitucional a pena de cassação de aposentadoria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.27/10/2017. Ademais, não se pode perder de vista que o ato administrativo possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, p. 85). Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. 3- Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4º, II, do CPC/2015. Cite-se para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, NCPC.”

Aduz a agravante que “está há 31 (trinta e um) anos no serviço

público e na mesma unidade escolar, possui uma ficha funcional exemplar,

nunca cometeu qualquer infração ou deslise de conduta, tanto na sua vida

profissional quanto pessoal”; que “o PAD foi instaurado em 2013”, quando

“estava muito doente, fazendo uso de remédios controlado”, e mesmo assim

“prestou todos os esclarecimentos e apresentou a documentação para

prestação de contas, no entanto ocorreu uma tragédia em 2017, tendo perdido seu filho, “com 27 anos, que teve seu pescoço cortado por uma linha de cerol, na linha vermelha, quando voltava do quartel”, deixando-lhe “totalmente transtornada”. Alega que “permaneceu respondendo o PAD, mas sofreu um prejuízo imenso, não tinha condições físicas, emocionais, tampouco psiquiátricas para se defender, no entanto a comissão de inquérito, indiferente, ignorando o seu grave estado de saúde prosseguiu (atestados 157/198)”. Aduz que “O PAD demorou mais de 07 anos para ser concluído e se mostra eivado de irregularidades, reconhecidas e reiteradas, em diversas manifestações, exaradas pelos próprios membros das comissões”, “sendo flagrante o cerceamento de defesa e a indiscutível PRESCRIÇÃO. (fls 352 e seguintes PAD)”. Afirma que, “contabilizando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo-se afirmar que a prescrição foi interrompida em 18/08/2014, (Fls 146 do PAD) restando suspensa, a partir desta data, por 180 dias, retomando a contagem ao final deste prazo, ocorreu a pretensão punitiva em 19/02/2020”, sendo que a publicação da penalidade de cassação de aposentadoria foi publicada no D.O em 09/07/2020. Sustenta que “houve cerceamento de defesa, na medida em que “não foi intimada para ciência da conclusão do relatório que decidiu pela aplicação da cassação da aposentadoria, sendo surpreendida com a corte dos seus proventos, sem que lhe fosse oportunizada qualquer chance de recorrer da decisão.” Pugna pela concessão da tutela antecipada liminarmente para determinar a suspensão do ato de cassação de sua aposentadoria “e o imediato restabelecido do pagamento dos seus proventos, até o julgamento final da presente ação.”

Decisão indeferindo o efeito suspensivo (indexador 25).

Contrarrazões (indexador 34), sem questões preliminares, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

É certo que a concessão ou não da tutela de urgência satisfativa é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Novo CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, § 3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão 1 .

O primeiro desses requisitos é o fumus boni juris, e diz respeito à necessidade de prova suficientemente robusta, que possa formar no magistrado um juízo de quase-certeza capaz de convencê-lo a conceder a medida.

Deve estar presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando há risco de que a demora deste gere danos ao direito material.

Por fim, a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa irreversível impede a produção de efeitos definitivos gerada por uma decisão provisória.

Nesta sede recursal há de prevalecer a orientação do verbete 59, da Súmula deste Tribunal, que determina que “Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos”.

Trata-se de ação em que a autora pugna pela suspenção do ato administrativo que cassou sua aposentadoria, ante a alegação de que o PAD, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela mesma no Colégio Estadual Santo Antônio de Pádua, se encontra eivado de vícios, e ainda de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Consoante aduzido nas contrarrazões, não se infere que houve o cerceamento de defesa alegado, eis que, pela leitura do processo administrativo E-03/005/432/2013 (indexadores 98/552 dos autos principais), se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório à autora, na medida em que foi convocada para depor tanto na sindicância (indexador 249) quanto no processo administrativo (indexador 300), contando com a designação de defensor ex-officio para defendê-la no curso do processo administrativo (indexador 451).

No que tange à alegação de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, igualmente não se verifica, visto que a Administração dispõe de cinco anos para instaurar o procedimento administrativo disciplinar em face do servidor, contados da data do fato, o qual, consoante esclarece o agravado, “ocorreu em 23/07/2010 como se extrai da documentação do processo administrativo que traz o recibo do último

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041176-22.2021.8.19.0000 (M)

E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

pagamento da obra que ensejou a cassação por conter irregularidades”, sendo que o PAD foi instaurado em 18/08/2014.

É certo ainda que a prescrição se interrompeu pela abertura do inquérito administrativo, conforme artigo 57, § 2º do Decreto-Lei n.º 220/1975, e que, após a conclusão do PAD, a Administração possui mais cinco anos para aplicar a penalidade (art. 57, II, 2 do Decreto-Lei n.º 220/1975).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o excesso de tempo para conclusão do processo administrativo disciplinar somente acarreta sua nulidade quando restar demonstrado prejuízo para a defesa, o que não se verifica, em um juízo de cognição sumária.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. (...) A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não acarreta em sua nulidade, especialmente quando o interessado, como no caso dos autos, não demonstra de que forma tal fato causou prejuízos à sua defesa. Precedentes: (STF) MS 22888,

Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/1998, DJ 20-02-2004; (STJ) MS 16.815/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; MS 15.810/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 30/03/2012; RMS 29.290/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/02/2010, DJe

15/03/2010. (...) 8. Segurança denegada.” ( MS 16192 / DF -Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 18/04/2013)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

0150160-10.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 04/06/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Ação de conhecimento ajuizada pelo rito comum ordinário, em que o autor, policial civil, pretende a anulação da penalidade disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada, além da devolução dos valores remuneratórios que lhe foram descontados como consequência da penalidade, além de reparação por dano moral. Contexto probatório evidenciador de que todo o procedimento formal da sindicância foi respeitado, tendo sido devidamente deflagrada, instruída, relatada e decidida de maneira fundamentada. Amplo exercício do direito de defesa. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo fatal pela instauração da sindicância. Exegese do artigo 28, § 3º do Decreto Estadual 3044/80. Nos eventuais casos de excesso de prazo na conclusão de processo administrativo disciplinar, não há nulidade sem efetiva comprovação da ocorrência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. Dever sucessivo de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Apelo improvido.

0028186-93.2017.8.19.0014 - APELAÇÃO

Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 05/02/2019 -QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Policial Militar. Processo disciplinar. Exclusão a bem da disciplina. Sentença que julgou extinto o feito pela prescrição. Inexistência de coisa julgada em razão de propositura de demanda anterior. Causas de pedir diferentes. Prescrição que se afasta. Prazo prescricional que volta a correr pela metade após interrupção gerada pela propositura da primeira ação judicial. Inteligência dos arts. e do Decreto nº 20.910/32. Demanda atual proposta antes da consumação do lapso prescricional. Julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1013, § 4º CPC/15. Análise da transgressão disciplinar que não cabe ao Judiciário, sob pena de se adentrar no mérito administrativo. Excesso de prazo de conclusão do PAD que não acarreta nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Súmula nº 592 STJ. Absolvição na esfera criminal por prescrição da pretensão punitiva. Independência das instâncias administrativa e penal. Competência do Comandante-Geral da corporação para aplicação da punição. Decisão do ComandanteGeral regularmente fundamentada no conjunto probatório. Inteligência dos art. 2º, I, ¿b¿ e ¿c¿, e 13 do Decreto Estadual/RJ nº 2.155/78. Reforma da sentença. Pedido do autor que se julga improcedente. Provimento parcial do recurso.

Diante do exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

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