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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-29.2018.8.19.0011

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ, PROC. DO ESTADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, RÉU: EDIMUNDO LUIS DE SOUZA RAMOS, RÉU: BEIJA FLOR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, RÉU: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR

Publicação

03/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00252982920188190011_c1b68.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECURSO IMPROVIDO.

1.Ação ajuizada em razão de não localização em depósito de veículo arrematado.
2.Legitimidade passiva do DETRAN, que é o responsável pelo cadastro geral de veículos, com atribuição para registrar e cancelar infrações de trânsito.
3.Sucumbência que decorre do princípio da causalidade. Verba corretamente arbitrada, evitando-se o aviltamento dos honorários.
4.Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281809391/apelacao-apl-252982920188190011

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