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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00842843820208190000_6fd72.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-38.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

AGRAVADO 1: MARIA ALICE DOS SANTOS FERREIRA

AGRAVADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIDA DA AGRAVADA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA.

1. Óbito da agravada no curso da lide.

2. Perda de interesse recursal.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, contra decisão proferida no plantão judiciário, doc. 02 do anexo 1, que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

Trata-se de informação de descumprimento de determinação judicial proposta por MARIA ALICE DOS SANTOS FERREIRA, representada por RENATA DOS SANTOS FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Relata a inicial que a autora está internada na UPA 24 horas - Duque de Caxias, desde o dia

19.11.2020, apresentando quadro de insuficiência cardíaca congestiva e hipótese diagnóstica de infecção pulmonar associada não especificada.

Fora indicada internação em unidade fechada, tendo em vista o elevado risco ventilatório associado, já que se trata de paciente com

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múltiplas comorbidades como obesidade, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca grave.

Narra que, apesar de a decisão proferida pelo respectivo Juízo do Plantão Noturno, nos autos n. XXXXX-21.2020.8.19.0001, na noite do dia 22.11.2020, ter determinado a sua imediata transferência e internação em CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (UTI/CTI), na rede pública de saúde, ou, ante a ausência de vaga, a transferência da autora para hospital da rede particular, às expensas dos réus, fato é que os réus não cumpriram tal determinação.

Assim, requer que os réus promovam a imediata TRANSFERÊNCIA, em transporte adequado ao seu quadro clínico, e sua INTERNAÇÃO conforme acima destacado, na rede pública ou privada de saúde.

É o relatório. Decido.

Deixo a encargo do juiz natural a apreciação sobre a gratuidade de justiça.

O deferimento de Tutela Antecipada de Urgência implica, como se sabe, no exame das condições

aludidas no art. 300 do NCPC. Na presente hipótese, tem-se preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado pela parte autora, tendo em vista o teor da peça vestibular, bem como os documentos que a instruem.

Verifico que está presente, ainda, a ocorrência do periculum in mora, que compreende aquelas situações em que há iminência de dano de difícil ou impossível reparação, havendo laudo médico juntado

os autos que corrobora a narrativa contida na inicial, além de informar que, apesar do quadro apresentado ser estável, a autora apresenta risco de piora clínica e morte caso não seja transferida para unidade adequada.

O Município e o Estado, entes federativos integrantes do Sistema Único de Saúde, são devedores do tratamento médico de que necessita a parte autora, na forma dos artigos 196 e 198, parágrafo único da CRFB/88. A jurisprudência é uníssona neste sentido.

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Ante esse fato, presentes as condições do art. 300 e seu § 2º do NCPC, à luz da fundamentação

supra, e especialmente o risco de dano irreparável na demora do provimento jurisdicional, DEFIRO

LIMINARMENTE a antecipação parcial dos efeitos da Tutela de Urgência pleiteada para DETERMINAR:

a) aos réus que PROMOVAM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, DA UPA EM QUE SE ENCONTRA, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DUAS) HORAS, EM TRANSPORTE ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO (ambulância avançada com médico), E SUA INTERNAÇÃO em UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI/CTI) da rede pública de saúde, adequada para recuperação de sua saúde, bem para que forneçam todo o tratamento, inclusive cirúrgico, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde durante o período de internação.

E, no caso de inexistência de vagas ou de qualquer outro fator que inviabilize a remoção para a rede pública, determino a imediata transferência e internação para qualquer hospital particular apto a prestar o tratamento adequado para recuperação da parte autora até o seu completo restabelecimento, às expensas do primeiro e segundo réus, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de imposição de multa horária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento, sem prejuízo da multa já cominada.

b) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS HOSPITAIS PARTICULARES

INDICADOS NO PRESENTE

REQUERIMENTO, ante a necessidade de internação em unidade hospitalar adequada. Saliento que para verificação da existência de leito disponível nos hospitais indicados, deverá o oficial de justiça verificar o mapa de internação do hospital, inclusive determinando a apresentação imediata de cópia do

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mapa, a ser juntada aos autos do processo, bem como intimar o diretor ou responsável da obrigação de reservar qualquer vaga que venha a surgir nas 24 (vinte e quatro) horas posteriores à intimação, além de intimá-lo da obrigação de comunicar ao plantão judiciário, por via telefônica (3133-2570/4144) e por e-mail (capplantao@tjrj.jus.br), o surgimento da vaga, a fim de que seja feita a transferência, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da responsabilidade criminal. No caso de inexistência de mapa de internação, deverá o hospital privado indicado fornecer a documentação apta a comprovar as internações em curso no momento da intimação.

c) Em caso de existência de vaga em qualquer dos HOSPITAIS INDICADOS NA INICIAL, deverá o oficial de justiça intimar o médico responsável sobre a determinação de reserva de vaga para a paciente supramencionada, bem como o imediato encaminhamento da autora da unidade médica em que se encontra atualmente internada, para o nosocômio que possuir a vaga, em transporte, fornecido pelo HOSPITAL PARTICULAR, que seja adequado ao estado clínico da parte autora, ficando às expensas dos réus, tanto referido transporte, como o tratamento, exames, procedimentos, cirurgias e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da parte autora, com a penhora nas respectivas contas dos valores necessários para custear a internação e todos os procedimentos indispensáveis a efetivação da tutela de urgência, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 5.000,00.

d) DETERMINO, ainda, a intimação pessoal do Secretário de Saúde do ERJ e do Secretário Municipal de Saúde para providenciarem o cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência, bem como incidência da multa prevista no artigo 77, § 2º do CPC.

Intimem-se as Centrais de Vagas Reguladoras, devendo, quando se tratar de município diverso do Munícipio do Rio de Janeiro e demais comarcas

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assinaladas, ser observado o que determina o Aviso 1200/2019.

Na hipótese de a parte autora não constar inscrita no Sistema de Regulação de vagas - SISREG -DETERMINO a notificação do médico responsável pelo paciente, via Central de Vagas, com cópia desta, a fim de proceder à respectiva regulação.

DETERMINO, ainda, no caso de vagas de alta complexidade (com especialidade), a notificação do Hospital indicado, na pessoa do responsável, via Central de Vagas, valendo esta decisão como ofício, a fim de agilizar o serviço de internação.

Fica, desde já, autorizada a representante legal da parte autora, acaso queira, a apresentação

desta decisão, junto aos réus e unidade hospitalar onde a parte autora encontra-se internada, para adoção das medidas que se fizerem necessárias.

Advirto que o presente feito deverá ser distribuído por dependência ao de n. XXXXX- 21.2020.8.19.0001, a fim de que sejam apensados aos mesmos e adotadas as demais providências cabíveis pelo juízo natural.

O município agravante pontua, inicialmente, que a agravada se encontra internada em Município diverso, Duque de Caxias, o que torna impossível o cumprimento da tutela de urgência, por falta de informações acerca da paciente, além de acesso ao quadro de vagas do Estado. Sustenta que não possui em sua rede de saúde hospital com o suporte necessário para a agravante e que não tem ingerência sobre o procedimento de busca de vaga realizado pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da sua Central Reguladora de Vagas. Aduz que o prazo de dois dias para cumprimento da tutela é exíguo. Argumenta que os custos de tratamento em hospital particular acarretaria excessiva onerosidade em benefício de um único paciente, que gozaria de atendimento médico à sua escolha, em detrimento de outros paciente que seriam privados de serviços de saúde. Alega que é descabido e atenta contra o princípio constitucional da isonomia o pagamento, pelo Município, de faturas relativas a serviços médicos prestados por hospitais privados. Insurge-se, outrossim, quanto ao valor da multa horária por descumprimento da obrigação de fazer, fixada em R$ 5.000,00.

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Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, índex 23.

Informações do juízo, índex 63.

Parecer da i. Procuradoria de Justiça, índex 69.

É o relatório. Passa-se à decisão.

Como se extrai das informações prestadas pelo juízo a quo, índex 63, a agravada faleceu no dia 25/11/2020.

Considerando-se que o recurso objetivava tão somente a reforma da decisão que determinou a transferência da autora, ora agravada, para um hospital da rede pública e diante da ausência de manifestação da agravante sobre a manutenção do interesse recursal, tenho como caracterizada a perda de objeto.

Diante do exposto, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2018.

Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Relator

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