26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0084284-38.2020.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, AGRAVADO 1: MARIA ALICE DOS SANTOS FERREIRA, AGRAVADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
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