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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055232-91.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALEXANDRE MAGNO CARDEAL BATISTA, RÉU: CONDOMIÍNIO DO EDIFÍCIO DUAS MARIAS
Publicação
08/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00552329120208190001_aea05.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação de Nulidade de Assembleia. Sentença de improcedência. Apelante que não impugnou na AGE a regularidade dos mandatos outorgados pelos condôminos ao síndico do Condomínio-apelado, denotando a sua anuência. Equívocos no Laudo de Inspeção Técnica, não são capazes de maculá-lo. Obra realizada pela empresa OCRE, que teve como finalidade a manutenção e conservação do edifício e, não apenas aos reparos indicados no Laudo de Inspeção Técnica. Empresa contratada a realização dos reparos regularizou a pendência junto à Receita Federal. Engenheiro responsável pela obra devidamente inscrito no CREA. Cuidando-se de obra necessária de valor elevado, o quorum para aprovação é de maioria simples, que foi devidamente alcançado. Art. 1.341, § 3º, do Código Civil. Desprovimento do recurso.
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