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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: OBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
08/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00462289620218190000_664c5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0046228-96.2021.8.19.0000 FLS.1

Agravo de Instrumento nº 0046228-96.2021.8.19.0000

Agravante: Observatório de Favelas do Rio de Janeiro

Agravado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA

QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autora-recorrente que instada a

comprovar sua hipossuficiência econômica se manteve

inerte em duas oportunidades. Além disso, da única

documentação adunada, é possível inferir detém vasto

patrimônio líquido e ativos circulantes. Hipossuficiência

não caracterizada. Desprovimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento

nº 0046228-96.2021.8.19.0000, em que é agravante Observatório de Favelas do

Rio de Janeiro e agravado Companhia Estadual de Águas e Esgotos Cedae,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 12ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em negar

provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão do

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu o pedido

de gratuidade de justiça ao agravante, abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0046228-96.2021.8.19.0000 FLS.2

“Face certidão de fls. 35, indefiro o pedido de gratuidade.

Recolham-se as custas e taxa judiciária em quinze dias, sob

pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.

290 do CPC.”

O agravante argumentou sua condição de pessoa jurídica sem fins

lucrativos, voltada ao desenvolvimento de atividades sociais no Complexo da

Maré e defendeu que a presunção de hipossuficiência é presumida. Assim,

requereu a reforma da decisão.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a assistência

judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração da agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0046228-96.2021.8.19.0000 FLS.3

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir prova

da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício

da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto

que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção

relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade à

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Cabe ressaltar que a agravante foi instada a juntar documentos

específicos para comprovar sua hipossuficiência às fls. 31 dos autos principais e

não o fez, in verbis:

“Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência

econômica, vindo aos autos, v.g., balanço que aponte

prejuízo, extrato bancário que demonstre saldo negativo

entre outros.”

Em sede recursal, a agravante foi instada (fls. 12/14) a juntar

declarações de IRPJ, extratos bancários e balancete atualizado e novamente

deixou transcorrer o prazo in albis.

Além disso, o único documento juntado com o recurso é uma cópia de

seu balanço patrimonial 2020/2021, que aponta que a agravante dispõe de ativo

circulante no montante de R$ 2.561.155,41 (dois milhões quinhentos e sessenta

e um mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), além de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0046228-96.2021.8.19.0000 FLS.4

patrimônio líquido no valor de R$ 1.383.868,77 (um milhão trezentos e oitenta e

três mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Dessa forma, em que pese os argumentos trazidos no recurso, sua

hipossuficiência financeira não restou comprovada, de modo que não há como ser

concedido o benefício pleiteado.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de negar provimento ao

recurso.

Rio de Janeiro, de de 2021.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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