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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033046-69.2019.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, AUTOR 2: CONDOMÍNIO VILLAGE D OR, RÉU: OS MESMOS
Publicação
08/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00330466920198190014_6720d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Sentença que, com fundamento na irregularidade das quantias exigidas pela concessionária e da ausência de violação a direito da personalidade, julgou procedente em parte o pedido para cancelar as cobranças questionadas e determinar o refaturamento conforme consumo mensal teórico, afastado o dano moral, condenada a concessionária às despesas processuais e as partes aos honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. Excesso nas cobranças questionadas. Medição corrigida somente após a troca do medidor instalado. Ausência de dano moral ao condomínio-apelante. Ente constituído por uma massa patrimonial desprovida de personalidade, de forma que não sofre lesão a sua honra objetiva. Manutenção da sentença recorrida que se impõe. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281752006/apelacao-apl-330466920198190014

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