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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00500624420208190000_6c51e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Embargos de declaração

Agravo de Instrumento nº 0050062-44.2020.8.19.0000

Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE

Embargado: Condomínio do Edifício Rosário Trade Center

Relator: Des. Elton M. C. Leme

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO É AQUELE INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL. DECISAO DE 28/08/2019 QUE, RECONSIDERANDO DECISÕES ANTERIORES, CONTENDO ERRO MATERIAL, REAFIRMA O DECIDIDO NA SENTENÇA. AGRAVO DA DECISÃO QUE, EM 10/07/2020, A MANTEVE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO.

RECURSO MANIFESTAMENTE

INADMISSÍVEL. ERRO MATERIAL OU

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante da decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível, em razão da manifesta intempestividade. 2. A agravante não interpôs o recurso no prazo prescrito em lei contra a decisão que efetivamente pretendia impugnar, tornando-se preclusa a matéria, não comportando rediscussão. 3. Intempestividade configurada. 4. Erro material ou contradição não verificados, bem como não preenchido qualquer requisito previsto no art. 1.022, não se prestando os declaratórios à rediscussão da matéria. 5. Embargos de declaração desprovidos.

DECISÃO

Retire-se o feito de pauta.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE da decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível, em razão da manifesta intempestividade.

A embargante afirmou que a monocrática incorreu em erro material e contradição porque reconheceu a intempestividade do agravo com base em publicação que não corresponde à decisão agravada, que seria a de fls. 968 dos autos de origem, e não a de fls. 727. Alegou que a matéria objeto do recurso é de ordem pública, versando sobre violação da coisa julgada, preclusão, violação das normas processuais e cerceamento de defesa por afronta à isonomia entre as partes, além da segurança jurídica. Pleiteou que seja sanado o alegado vício.

O Condomínio embargado apresentou contrarrazões, a fls. 87-88, aduzindo que a recorrente, embora afirme que a decisão agravada é a de fls. 968, pretende, na verdade, modificar a decisão de fls. 727.

É o relatório. Decido.

Como se constata, a embargante, a título de “erro material” e “contradição” na decisão, pretende a rediscussão da questão.

A monocrática, registre-se, não incorreu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistindo os alegados vícios.

Com efeito, como expressamente consignado, o exame dos autos de origem não deixa dúvidas de que a decisão de fls. 968 nada mais fez do que manter a decisão anterior, de 28/08/2019, de fls. 727, cuja intimação das partes se deu em 31/08/2019 (fls. 742-749), ambas transcritas na monocrática. Observem-se os respectivos excertos:

Insurge-se a agravante contra a decisão, a fls. 968 dos autos de origem, prolatada em 10/07/2020, nos seguintes termos:

Nada a prover, posto que observadas todas as normas processuais a respeito do contraditório e ampla defesa, contrariamente ao que pretende fazer crer a CEDAE.

Veja-se às fls. 630, no item 1 o Juízo determinou: “À parte ré, ora executada, sobre o pedido formulado às fls. 617/619”.

A Cedae, executada, fez juntar ao processo, por inúmeras vezes, o mesmo substabelecimento, sem se manifestar sobre o pedido. Foi, então, proferida a decisão restaurando a ordem no processo.

Ainda que assim não fosse, a preclusão máxima, ou seja, aquela que decorre da sentença confirmada e transitada em julgado e, após o decurso do prazo da Rescisória, formando a coisa soberanamente julgada não pode ser modificada por nenhuma outra decisão, sob pena de insegurança jurídica, essa sim, a desafiar Reclamação, inclusive junto aos Tribunais Superiores, uma vez já confirmada pelo STJ e com recurso rejeitado pelo STF.

Considerando, ainda, a inexistência de recurso da decisão que restaurou a ordem no processo, a matéria encontra-se preclusa.

o exequente para requerer o que entender de direito.

Ocorre que a decisão agravada nada mais fez do que manter a decisão anterior, de 28/08/2019 (fls. 727), cuja intimação das partes se deu em 31/08/2019 (fls. 742-749). Confira-se-lhe o respectivo teor:

1- Fls.617 - Sobre o pedido que aponta a existência de erro material quanto ao período a

ser considerado no cálculo em execução de sentença:

Verificando este Juízo todo o processado, concluiu pelo acolhimento do pedido formulado pelo Condomínio autor, conforme extraído do acórdão visto às fls. 221 dos autos da apelação Cível no. 2005.001.20264, que confirmou integralmente a sentença. Os demais recursos manejados pelo autor em nada modificaram a decisão. Assim, houve o trânsito em julgado e pelo decurso de mais de 14 anos, há que se reconhecer a coisa soberanamente julgada.

Desse modo, o período a ser considerado para o cálculo em execução é aquele indicado na planilha apresentada com a inicial.

Assim, reconsidero as decisões equivocadas, pela inobservância do julgado, devendo ser desarquivado o processo em apenso, de modo a elaboração do cálculo correto.

2- Ao patrono Victor Mattar Mucare sobre fls.703/705, no prazo de 5 dias.

O agravo foi, portanto, protocolado quando ultrapassado em muito o prazo de 15 dias para sua interposição.

Ora, se o agravante não interpõe o recurso cabível no prazo prescrito em lei contra a referida decisão que efetivamente pretende impugnar, torna-se preclusa a matéria, não comportando rediscussão.

O agravo afigura-se, pois, manifestamente intempestivo, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade, devendo ser inadmitido.

Registre-se que, “não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados na lei processual; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos e não podem ser ampliados”. ( EDcl nos EDcl no AREsp 291.028/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017)

Portanto, tendo sido coerentemente apreciada a questão, sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, a embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do

CPC, deve ser condenada a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração e condeno a embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2021.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281746360/agravo-de-instrumento-ai-500624420208190000/inteiro-teor-1281746441

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