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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050062-44.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER
Julgamento
10 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00500624420208190000_6c51e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO É AQUELE INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL. DECISAO DE 28/08/2019 QUE, RECONSIDERANDO DECISÕES ANTERIORES, CONTENDO ERRO MATERIAL, REAFIRMA O DECIDIDO NA SENTENÇA. AGRAVO DA DECISÃO QUE, EM 10/07/2020, A MANTEVE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante da decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível, em razão da manifesta intempestividade.
2. A agravante não interpôs o recurso no prazo prescrito em lei contra a decisão que efetivamente pretendia impugnar, tornando-se preclusa a matéria, não comportando rediscussão.
4. Erro material ou contradição não verificados, bem como não preenchido qualquer requisito previsto no art. 1.022, não se prestando os declaratórios à rediscussão da matéria.
5. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281746360/agravo-de-instrumento-ai-500624420208190000

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