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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00156464620148190037_816c1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

Apelação Cível nº . XXXXX-46.2014.8.19.0037 FLS. 1

Apelantes: Dizielle Paredes da Silva e outros

Apelados: Estado do Rio de Janeiro e Exatus Promotores de Eventos e

Consultorias

Relator: Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA . Inexistência de contraste entre o conteúdo exigido na questão impugnada e o edital. Pretensão fundada em controvérsia sobre o conteúdo da questão. Circunstância excludente da possibilidade de controle do ato administrativo. Matéria inerente à autonomia acadêmica da banca examinadora do certame. Impossibilidade de controle pelo Judiciário do critério utilizado na elaboração de questões. Precedentes do STF, com repercussão geral reconhecida, do STJ e deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso

Trata-se de ação proposta por Dizielle Paredes da Silva e outros em face do Estado do Rio de Janeiro. Os demandantes alegam que participaram do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014. Aduz que a primeira etapa do certame consistiu na realização de exame intelectual, consubstanciado na prova objetiva (com 40 questões) e redação. Destaca que logo após referido exame, os autores observaram que algumas questões das provas de história e português não continham resposta correta e/ou apresentavam mais de uma resposta correta. Sustentam que interpuseram recurso, o qual não foi provido. Salientam que duas questões da prova de História (Batalha de Jenipapo, Reformas Pombalinas e Colonização do Brasil) não estavam previstas no conteúdo programático do edital do certame. Alegam que a anulação das referidas questões importaria na manutenção dos demandantes no concurso. Pedem a anulação das questões impugnadas, com atribuição da respectiva pontuação e o prosseguimento no certame.

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Pedido de inclusão de Exatus Promotores de Eventos e Consultorias no polo passivo.

Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirma que ao Judiciário compete apenas o controle de legalidade. Aduz ser pacífico o entendimento de que não é permitido ao Judiciário substituir o examinador para atribuir graduação a candidato de concurso, sob pena de adentrar o mérito do ato, conforme recentemente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632853. Sustenta que as questões impugnadas versam conteúdo programático previsto no edital. Frisa que os demandantes impugnam critérios estabelecidos pela Comissão do Concurso, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Foi decretada a revelia do segundo demandado na pasta 267.

A sentença (pasta 363) julgou improcedente o pedido, condenados os autores ao pagamento das custas e honorários de R$ 500,00 para cada um dos réus.

Inconformados com a sentença, os demandantes recorrem, pugnam reforma e reeditam, nas razões de apelo, o que deduziram na inicial (pasta 429).

Não foram apresentadas contrarrazões (pasta 460).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE nº 632.853, com repercussão geral (Tema 485), que o Judiciário não pode exercer controle do ato administrativo concernente ao critério de formulação de questões utilizado pela banca examinadora de concurso público, verbis:

“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos

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candidatos e notas a elas atribuídas . Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”.

No mesmo sentido, também firmou esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula nº 283/STF. Concurso público. Prova objetiva. Revisão. Não cabimento. Questões sobre legislação superveniente à publicação do edital. Viabilidade. Precedentes. 1. O recurso em mandado de segurança não impugnou, expressamente, o motivo principal que levou o tribunal de origem a denegar a ordem, qual seja: o Poder Judiciário não é instância revisora de provas de concurso público, podendo, no entanto, verificar a adequação dos quesitos às disposições editalícias. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade, o que não ocorre no caso . 3. (...)” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 21654/ES Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança 2006/XXXXX-8 – 6ª Turma – Julgado em 01/03/2012).

Registre-se que a divergência entre os pareceres que instruem a inicial e o entendimento da banca examinadora não enseja a pretendida declaração de nulidade das questões.

Na verdade, o simples fato de haver controvérsia quanto ao conteúdo das questões e interpretação das regras editalícias já exclui a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário, por estar na esfera de discricionariedade da Administração Pública e da autonomia acadêmica da banca examinadora do concurso.

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Este Tribunal local já se pronunciou sobre as questões formuladas no mesmo certame, verbis :

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO PREENCHIMENTO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ALTERAÇÃO DO GABARITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, ANTE À VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA EMPRESTADA OU REQUERIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PRESTIGIADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete

o Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." ( RE XXXXX, Relator: Min. Gilmar Mendes); 2. Pretensão autoral consistente na anulação de questões da prova objetiva diante da desconformidade com o conteúdo programático contido no edital do concurso e equívoco na correção; 3. Questionamento acerca da correção das questões 21 e 22. Impugnação ao gabarito, sob o fundamento de existir mais de uma resposta correta; 4. Impugnação acerca da questão 24, por não estar prevista na bibliografia indicada no edital ou por apresentar equívoco historiográfico; 5. A interferência do judiciário no critério de avaliação dos candidatos é medida extrema que fere o princípio da isonomia, razão porque a anulação das quatro questões e pontuação em favor do apelante representaria

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indevida interferência no mérito administrativo, conforme entendimento do E. STF julgado em repercussão geral; 6. O Judiciário vai além do controle de legalidade quando faz interpretação de questão de concurso público, sendo cabível tão somente uma análise de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame, ou quando houver flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, na hipótese; 7. Não se trata de exame da legalidade do certame, mas sim inconformismo da parte quanto ao poder discricionário da banca examinadora na elaboração e correção das questões. Impossibilidade; 8. Majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos; 9. Precedentes: RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015); XXXXX-21.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO -DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 04/04/2012 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-28.2017.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 09/05/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.448 - MG - MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ; XXXXX-90.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 09/05/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 005925314.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 18/04/2018 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-12.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 20/02/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL XXXXX-25.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 18/12/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL 10. Negado provimento ao recurso”. (Apelação Cível nº 017979565.2017.8.19.0001, Des. Relator JDS Isabela Pessanha Chagas, julgado em 06/06/2018).

“Apelação Cível. Concurso público. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Curso de Formação de Soldados. Hipótese na qual a parte autora pretende a anulação de questões de prova de história ao argumento de que diziam

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respeito a tópicos de matéria não previstos no edital e que continham mais de uma resposta correta possível. Preliminar de nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa. Alegação da parte de que foi indeferida a produção de prova pericial indispensável à demonstração de seu direito. Conjunto dos autos que evidencia que desde a petição inicial a autora pugnava pela produção de prova pericial ou, alternativamente, pela utilização das conclusões de prova pericial produzida em ação distinta, na qual detectou-se a incorreção das mesmas questões sobre as quais controverte neste feito. Inexistência do alegado cerceamento. Sentença de mérito que, a despeito de julgar antecipadamente a lide, indeferindo, assim, a produção da prova técnica, utiliza a prova emprestada apontada pela autora como um dos fundamentos para o julgamento de improcedência do pedido. No mérito propriamente dito, é improcedente o pedido, pois, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade da Administração Pública quanto às provas aplicadas, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo da reprovação do candidato, quer revendo o resultado de exames ou de reprovações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº XXXXX-87.2016.8.19.0001, Des. Relator Marco Antônio Ibrahim, julgado em 02/08/2017).

Por fim, majora-se referida verba para R$ 550,00, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, alínea ‘b’, do CPC, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para R$ 550,00 para cada um dos réus.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2021.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS

Relator

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