26 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015646-46.2014.8.19.0037
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DIZIELLE PAREDES DA SILVA, AUTOR: JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA SANTOS, AUTOR: MARCELO IBRAHIM CUNHA, AUTOR: RAFAEL DE SOUSA COELHO, AUTOR: MARLON ELER SPITZ, AUTOR: MIRIAN BARIZON SCHIMIDT, AUTOR: MAYCON GOMES DA SILVA, AUTOR: RAFAEL ESTEVAM PINTO, RÉU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, RÉU 2: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS
Publicação
29/07/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA.
Inexistência de contraste entre o conteúdo exigido na questão impugnada e o edital. Pretensão fundada em controvérsia sobre o conteúdo da questão. Circunstância excludente da possibilidade de controle do ato administrativo. Matéria inerente à autonomia acadêmica da banca examinadora do certame. Impossibilidade de controle pelo Judiciário do critério utilizado na elaboração de questões. Precedentes do STF, com repercussão geral reconhecida, do STJ e deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso desprovido.
