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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015646-46.2014.8.19.0037

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: DIZIELLE PAREDES DA SILVA, AUTOR: JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA SANTOS, AUTOR: MARCELO IBRAHIM CUNHA, AUTOR: RAFAEL DE SOUSA COELHO, AUTOR: MARLON ELER SPITZ, AUTOR: MIRIAN BARIZON SCHIMIDT, AUTOR: MAYCON GOMES DA SILVA, AUTOR: RAFAEL ESTEVAM PINTO, RÉU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, RÉU 2: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS

Publicação

29/07/2021

Julgamento

7 de Junho de 2021

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00156464620148190037_816c1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA.

Inexistência de contraste entre o conteúdo exigido na questão impugnada e o edital. Pretensão fundada em controvérsia sobre o conteúdo da questão. Circunstância excludente da possibilidade de controle do ato administrativo. Matéria inerente à autonomia acadêmica da banca examinadora do certame. Impossibilidade de controle pelo Judiciário do critério utilizado na elaboração de questões. Precedentes do STF, com repercussão geral reconhecida, do STJ e deste Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281719036/apelacao-apl-156464620148190037

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