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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SÉRGIO RENATO DA SILVA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00028424020208190068_eeeac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

Remessa Necessária nº: 0002842-40.2020.8.19.0068

Autor: SERGIO RENATO DA SILVA

Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOMBEIRO MILITAR. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIÇÃO DA

REFERIDA CONTRIBUIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.017.00025. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO DE SAÚDE. RESP Nº 1.348.679/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 588. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS SE AUSENTE TAL MANIFESTAÇÃO. CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORPORAÇÃO RESTRITO ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 E 79 DA LEI ESTADUAL 279/79. SÚMULA 344 DESTA CORTE. DÉBITO NÃO

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Décima NonaCâmara Cível

TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em Reexame Necessário nº 0002842-40.2020.8.19.0068 em que figura como autor SERGIO RENATO DA SILVA e réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Desembargador.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021.

LÚCIO DURANTE

Desembargador Relator

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VOTO

Trata-se de ação de Repetição de Indébito proposta por SERGIO RENATO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, ser Policial Militar e que desde o seu ingresso no serviço público o réu vem efetuando descontos de forma compulsória e indevida, a título de contribuição sob a rubrica de Fundo de Saúde, com base no art. 48, § 1º, I, da Lei Estadual 3.189/99, com redação dada pelo art. 1º da Lei 3.465/00.

Relata que tem direito a ser restituído de todos os valores descontados em seu contracheque em favor do Fundo de Saúde, como também em manter para si e seus dependentes a assistência médico-hospitalar prestada aos policiais militares.

Requer a procedência dos pedidos com a restituição dos descontos referentes a descontos para o Fundo saúde dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, no importe de R$ 9.669,02 (nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dois centavos) acrescidos de juros e correção monetária, bem como das parcelas descontadas ao longo do processo; a manutenção da assistência médica hospitalar ao autor e seus dependentes, na forma do artigo 48, IV, número 5 da Lei 443/81.

Emenda à inicial às fls. 94/103 (id 000094), recebida pela decisão de fls.109 (id 000109).

Citado, o réu ofereceu contestação às fls.163/174 (id 000163) aduzindo que não se opõe a cessação dos descontos e a devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, todavia, pugna pela improcedência do pedido de manutenção do serviço médico diferenciado, tendo em vista que o direito à assistência médicohospitalar que o Estado está obrigado a prestar gratuitamente ao Corpo Militar,

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sem a respectiva contribuição do beneficiário é a prevista no art. 46 da Lei 279/79.

Réplica às fls.182/183 (id 000182).

Proferida sentença às fls.189/191 (id 000189) com o seguinte teor:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a cessação dos descontos nos rendimentos do autor a título de fundo de saúde; b) condenar o réu a restituir ao autor os valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais descontos realizados posteriormente ao ingresso em Juízo; e c) condenar o réu à manutenção dos serviços prestados, desde que atendidos os requisitos arts. 46 e 79 da Lei Estadual nº 279/79. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. da lei nº 11960/09, e a correção monetária siga o IPCA-E.

Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o montante atualizado a ser devolvido ao autor.

Decorrido o prazo dos recursos voluntários, remetam-se os autos ao TJRJ em reexame necessário.

P. Intimem-se.

Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes.

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Por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, vieram os autos a este Tribunal.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls.227/229 (id 000227) pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial.

É o relatório. Decido.

Da detida análise do feito, observa-se que os autos foram remetidos a este Tribunal a fim de que se sentença de procedência proferida em desfavor do Estado do Rio de Janeiro seja submetida ao duplo grau de jurisdição, em atendimento ao comando inserto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, a remessa necessária foi determinada sob o fundamento da regra inserta no artigo 496, inciso I, do CPC, com a seguinte redação:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-lo-á.

Feitas tais considerações, passe-se a análise do mérito.

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Cinge-se a controvérsia acerca da cessação dos descontos referentes ao "Fundo de Saúde", o qual sustenta não ser obrigatório, assim como a repetição do indébito, assim como a manutenção da assistência médica hospitalar ao autor e seus dependentes, na forma do artigo 48, IV, número 5 da Lei 443/81.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a cessar os descontos nos rendimentos do autor a título de fundo de saúde; a restituir ao autor os valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como eventuais descontos realizados posteriormente ao ingresso em Juízo; além da manutenção dos serviços prestados, desde que atendidos os requisitos arts. 46 e 79 da Lei Estadual nº 279/79. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. da lei nº 11960/09, e a correção monetária siga o IPCA-E

Pois bem.

Verifica-se que, após a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, dando nova redação ao artigo 149, § 1º da Constituição da Republica, ficou evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade da criação de um sistema de assistência médica complementar custeada por contribuição compulsória de servidores e pensionistas, como no caso.

Nesta linha de raciocínio, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025, reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do § 1º do Art. 48 da Lei Estadual nº 3189/99, com a redação dada pela Lei Estadual 3.465/2000, que instituíram a contribuição obrigatória ao Fundo de Saúde da Corporação aos policiais militares e bombeiros militares, por afronta ao parágrafo primeiro do artigo 149 da Constituição Federal.

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Em seu voto a ilustre Desembargadora Relatora, MARIA HENRIQUETA LOBO, ressaltou que a Constituição atribuiu competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir contribuição unicamente para o custeio de seus respectivos regimes previdenciários, não fazendo qualquer referencia aos serviços de saúde, não havendo permissão constitucional para instituição de contribuição compulsória para tal finalidade.

De fato, na hipótese, verifica-se que foram descontados mensalmente da remuneração do autora as quantias a título de fundo de saúde, sem autorização do servidor, as quais foram instituídas de forma compulsória, o que não é admitido.

O STJ pacificou entendimento ao julgar o REsp 1.348.679/MG, sob o regime dos regimes repetitivos, de se tratar os serviços médicos e hospitalares subsidiários pelo Fundo de Saúde de prestação de serviço que deve contar com fonte de custeio e adesão facultativa do servidor. Vejamos:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3.106/MG. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI. FORMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679 - MG - RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Julgado: 23/11/2016)

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No que tange ao marco inicial para a devolução das parcelas descontadas, no julgamento da referida Arguição de Inconstitucionalidade, o Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I e III do parágrafo 1º do Artigo 48 da Lei 3189/99, de forma que o Estado deve proceder à devolução de todas as contribuições, indevidamente retidas, observada a prescrição quinquenal face à previsão do Decreto 20.910/32, tendo em vista que, se tal desconto é inconstitucional, não pode ser limitada a devolução da parcelas ao momento da propositura da ação.

Consigne-se que o entendimento sobre a matéria já

foi cristalizado por meio da Súmula nº 231 desta Corte.

“Súmula 231 "Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual n. 3.465/2000, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.”

Por outro lado, conforme tese fixada no Tema 588 do STJ, deve ser especificado que caso haja manifestação do servidor, ora apelado, no sentido de aderir ao serviço de saúde ofertado pelo Estado, deverá haver a contraprestação pecuniária; ao passo que, se não houver a referida manifestação para manutenção do referido serviço de saúde, haverá a repetição do indébito das cobranças a título de Fundo de Saúde, in verbis:

“Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor.”

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De fato, pode-se observar que o Supremo Tribunal

Federal, no julgamento do ADI 3.106/MG, assim decidiu:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que “o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes”. A Constituição de 1988 - art. 149, § 1º - define que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social”. O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79” contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2.Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde ---"plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo “compulsoriamente” contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e

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farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais - “Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002”. 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão “definidos no art. 79” -artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo “compulsoriamente” - §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3.106/MG – RELATOR MININISTRO EROS GRAU – JULGAMENTO: 14/04/2010)

No que diz respeito a manutenção do serviço médico, o Órgão Especial desta Corte, analisando a questão, pacificou o entendimento no sentido de que a continuidade de utilização dos serviços da Corporação fica restrito àqueles abrangidos pela gratuidade, na forma dos artigo 46 e 79, da Lei Estadual 279/79, como fixado na sentença, in verbis:

“Súmula 344 TJRJ - É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma.

A propósito, seguem decisões desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITO, HIPÓTESE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 344 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE CLARAMENTE DECIDIU

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ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO ACERCA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITO. RECURSO DESPROVIDO. (0020867-06.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 01/10/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUBMETIDA A DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, QUE FIXOU CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, APLICANDO-SE O IPCA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO INICIARÁ A APLICAÇÃO DE JUROS (SÚMULA 188 DO STJ) PELA TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS EX TUNC. VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. DEMANDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NA FORMA DO DECIDIDO NO RE Nº 870.947/SE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE (ARTIGOS 46 E 79, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79) QUE DEVE SER GARANTIDA, CONFORME A SÚMULA Nº 344 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (0031280-79.2017.8.19.0004 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE -Julgamento: 29/09/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Administrativo. PMERJ. Desconto à título de Fundo de Saúde para utilização do serviço médico-hospitalar. Cobrança compulsória. Inconstitucionalidade. Sentença que julgou procedentes os pedidos em sua totalidade. No entanto, julgou improcedente o pedido da manutenção assistencial. Irresignação do Estado, ora apelante que não merece prosperar. Entendimento pacificado - Súmula 344 TJRJ. Precedentes. Recurso desprovido. (002027475.2017.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des (a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 16/09/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE. POLÍCIA MILITAR. DESCONTO. LEI Nº 3.465/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO POLICIAL MILITAR E SEUS DEPENDENTES À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITAL LIMITADA AOS TRATAMENTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 344 DO TJERJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMATIO IN PEJUS. 1- A Lei nº 3.465/2000, que instituía desconto em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça (Arguição nº 2007.017.00025), impondo-se a suspensão dos descontos e restituição dos valores indevidamente debitados, observando-se a prescrição quinquenal. 2- Ao deixar de contribuir para o Fundo de Saúde, o apelante e seus dependentes permanecem com direito à assistência médica e hospitalar, limitada, contudo, aos tratamentos relacionados ao exercício da função pública desempenhada, nos termos da Súmula 344 do TJERJ. 3- No tocante aos juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, por se tratar de contribuição parafiscal, possuindo, portanto, natureza tributária, a repetição do indébito deveria observar a regra inserta no artigo 167, parágrafo único, do CTN, c/c artigo 173 da Lei Estadual nº 6.127/2011, bem como às teses fixadas pelo STF e pelo STJ por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE e do REsp nº 1.495.146/MG, respectivamente. 4Entretanto, sendo vedada a reformatio in pejus em remessa necessária, confirma-se o capítulo da sentença com relação aos consectários legais, posto que não impugnados pelo apelante. (0006706-80.2017.8.19.0007 – APELAÇÃO - Des (a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 08/09/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

PMERJ - NÃO OPÇÃO PELO FUNDO DE SAÚDE - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA - ART. 46 DA LEI 279/79. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu medida liminar nos autos do Mandado de Segurança. Determinação de atendimento médico hospitalar ao impetrante e seus dependentes nas hipóteses abrangidas pela gratuidade legal (artigo 46 da Lei 279/79). Agravante que pede revogação da liminar ou aplicação da Súmula

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344 deste Tribunal. Reconhecido o dever de prestar a assistência médica nos casos restritos do art. 46 e 79 da Lei nº 279/79. Decisão que aplicou a súmula 344 do TJRJ em razão do Incidente de Uniformização nº. 0270693-71.2010.8.19.0001. Decisão que observou o devidamente entendimento sumulado do E. TJRJ. Recurso desprovido. 0051608-37.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

No tocante aos consectários legais, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE e pelo Egrégio STJ, no julgamento do REsp 1.495.146 – MG, sob o regime dos recursos repetitivos (DJe de 02/03/2018) não apenas com relação à correção monetária, mas também quanto aos juros de mora, de modo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de índole não tributária, especificamente quando concernentes a parcelas remuneratórias, a partir de julho/2009, os juros moratórios são os equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária a do IPCA-E.

Portanto, tratando-se de relação jurídica de caráter não tributário, a atualização monetária será segundo o IPCA-E a contar da data de cada desconto indevido e os juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, com fluência a partir da citação da citação, com fulcro no artigo 240 do CPC.

Nesse sentido é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. DESCONTO DE NATUREZA SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 149 DA CFRB.

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Décima NonaCâmara Cível

PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 (OU SEJA, CADERNETA DE POUPANÇA). (0007734-95.2019.8.19.0045 -REMESSA NECESSARIA - Des (a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 30/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE TÃO-SOMENTE QUANTO A FORMA DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO COM RELAÇÃO À MATÉRIA APRECIADA. NATUREZA ESTATUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR QUE SE ATRIBUA CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 810 DO STF, OBJETO DO RE Nº 870.947/SE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA EM PEQUENA PARTE UMA VEZ QUE QUE OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS, MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM O IPCA-E (NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 810, NO RE 870947), NA FORMA DESCRITA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CONHECIMENTO DO APELO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0018203-36.2018.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des (a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES -Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO

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Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima NonaCâmara Cível

COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.3465/2000 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS, CORRIGIDOS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA FORMA DA SÚMULA Nº.344 DO TJ/RJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 85 § 4º, DO CPC. SENTENÇA CORRIGIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (001034991.2014.8.19.0026 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 14/07/2020 -DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

Assim, a sentença merece ser mantida em reexame necessário.

Ante o exposto, ENCAMINHO O VOTO NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021.

LÚCIO DURANTE

Desembargador Relator

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