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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0002842-40.2020.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SÉRGIO RENATO DA SILVA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LÚCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00028424020208190068_eeeac.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BOMBEIRO MILITAR. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE FUNDO SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DO DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.017.00025. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS, A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO DE SAÚDE. RESP Nº 1.348.679/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 588. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS SE AUSENTE TAL MANIFESTAÇÃO. CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORPORAÇÃO RESTRITO ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 E 79 DA LEI ESTADUAL 279/79. SÚMULA 344 DESTA CORTE. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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