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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, PROC. MUNICIPAL: TERESA CRISTINA ALVES DE LARA, RÉU 1: GENESON REP/P/ GABRIELLE BREVES RIBEIRO, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00172720520148190004_0b16a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0017272-05.2014.8.19.0004 FLS.1

Apelante: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO

Apelado 1: GENESON REP/P/ GABRIELLE BREVES RIBEIRO

Apelado 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO

À SAÚDE. MEDICAMENTOS. Primeiro apelado que

demonstrou ser portador de esclerose múltipla

primariamente progressiva (CID 10G) e que necessita do

medicamento FAMPYRA (fampridine), por prazo

indeterminado. Matéria pacificada nas Cortes Superiores,

no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo

fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos

necessários à recuperação da saúde de portadores de

doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia

Constitucional, de modo que não podem os entes

federativos se recusarem a fornecer

os medicamentos necessários à manutenção da vida e

da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da

Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. A tese de

ausência de previsão orçamentária não pode ser aceita

porque empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem

constitucionalmente estatuída de priorização da saúde,

além de carecer de respaldo jurídico, visto que segundo o

disposto no § 2º do artigo 198 da Constituição da

República, a verba destinada à saúde deve

necessariamente integrar o orçamento. Aplicação da

Súmula nº 241 do TJRJ. Não há que se falar em violação

aos princípios da independência e da harmonia entre os

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Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0017272-05.2014.8.19.0004 FLS.2

Poderes, porquanto o que se busca é a plena satisfação

de um indivíduo. Não houve inovação em mérito

administrativo ou criação de política pública, apenas

determinação para que o ordenamento jurídico seja

respeitado. Redução dos honorários sucumbenciais

devidos pelo Município diante da baixa complexidade da

causa. Após a modificação do artigo 134, da Constituição

Federal, pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº

74/2013 e nº 80/2014, foi conferida autonomia funcional,

administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas

Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre seus

próprios orçamentos. Com efeito, restou superada a tese

de confusão patrimonial entre Defensorias Públicas e os

entes públicos a que são vinculadas, na medida em que

seus recursos são autônomos. Necessidade de

condenação do Estado ao pagamento de honorários

sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.

Precedentes do TJRJ. Taxa judiciária devida pelo

Município, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ e do

Enunciado nº 145 do TJRJ. Majoração da verba

honorária devida ao MUNICÍPIO apelante.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA

PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA

NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível/Remessa

Necessária nº 0017272-05.2014.8.19.0004, em que é apelante MUNICIPIO DE SÃO

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GONÇALO e apelados GENESON REP/P/ GABRIELLE BREVES RIBEIRO E

OUTRO os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO e reformar parcialmente a sentença em remessa necessária , nos

termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO

(indexador 197) contra a sentença prolatada (indexador 176) pelo Juiz de Direito da

2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick

onde, ao apreciar ação de rito ordinário julgou procedente o pedido inicial em

demanda que versou sobre negativa de fornecimento de medicamentos.

A sentença teve o seguinte dispositivo:

"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para

CONDENAR os réus, solidariamente, ao fornecimento dos

medicamentos elencados às fls.20 ou outros que o autor

venha a necessitar no curso do tratamento, devidamente

comprovados por atestado firmado por médico

regularmente inscrito no CRM, sob pena de multa pessoal

e responsabilidade processual, a serem fixadas na

hipótese de reiteração de descumprimento, declarando,

consequentemente, resolvido o mérito, nos termos do art.

487, I do Código de Processo Civil. Torno definitiva a

tutela concedida.

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Condeno o Município de São Gonçalo ao pagamento de

honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE na

ordem de 10% sobre o valor da causa, declarando a

confusão no caso do Estado do Rio de Janeiro em razão

da súmula 421 do STJ e isento ambos os réus do

pagamento de custas e taxa judiciária.

P.I.

Submeto a sentença ao duplo grau de jurisdição

obrigatório, decorridos os prazos recursais".

Irresignado, o MUNICÍPIO apresentou apelação, na qual que o

medicamento pleiteado não consta na Portaria 3916/98 e na RENAME.

Asseverou que a sentença violou os princípios constitucionais da

independência e harmonia dos poderes e da reserva de domínio.

Sustentou haver poucos recursos financeiros disponíveis para muitas

necessidades a serem supridas.

Sem contrarrazões da parte autora, conforme certificado no indexador

257.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no indexador 265, opinando

pelo desprovimento do recurso.

Sem contrarrazões e recurso de apelação do ESTADO, conforme

certificado no indexador 285.

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É o relatório.

Presentes os requisitos, conheço do recurso, interposto com fundamento

no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob sua égide.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual restou comprovado ser o

primeiro apelado portador de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID

10G) e que necessita do medicamento FAMPYRA (fampridine), por prazo

indeterminado.

A matéria já se encontra pacificada nas Cortes Superiores no sentido da

responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e

procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças.

Com efeito, o direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos artigos

1 , 6º 2 e 1963 da Constituição da Republica, de modo que não podem os entes

federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da

saúde da autora.

Nesse contexto, impende consignar, também, que a responsabilidade

para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os

Estados e os Municípios, nos termos do artigo 23, II , da Constituição, de forma que

o sistema de saúde, instituído pelo SUS e administrado na forma de gestão conjunta

permite que o cidadão postule os medicamentos de qualquer dos entes públicos.

De outro lado, a Lei nº 8.080/90, ao regulamentar o Sistema Único de

Saúde não previu responsabilidades estanques, o que permite concluir pela

existência de obrigação solidária entre os entes da Federação. É válido frisar que,

nos termos do artigo 17, III, da mencionada lei, compete ao Estado executar

supletivamente ações e serviços de saúde. Aos Municípios compete gerir e executar

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os serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 186 da mesma lei. E à União

cabe traçar as diretrizes básicas dos serviços de saúde.

Dessa maneira, a responsabilidade pela saúde, imposta pela Carta

Magna, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional

de sua atuação no plano da organização federativa brasileira.

Nesse sentido, é o entendimento pacificado pela súmula nº 65 deste

Tribunal de Justiça, in verbis:

"Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da

Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a

responsabilidade solidária da União, Estados e

Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e

consequente antecipação da respectiva tutela".

Além disso, a aventada repartição de responsabilidades através de norma

infraconstitucional não tem o condão de restringir a garantia constitucional de

preservação ao direito fundamental à saúde.

A tese de ausência de previsão orçamentária não pode ser aceita porque

empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem constitucionalmente estatuída de

priorização da saúde, além de carecer de respaldo jurídico, visto que segundo o

disposto no § 2º do artigo 198 da Constituição da Republica, a verba destinada à

saúde deve necessariamente integrar o orçamento.

Desse modo, as políticas de saúde devem se amoldar às necessidades

da população, normalmente, carente de recursos financeiros, e não o contrário.

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Assim, se um Estado é criado para promover o bem-estar social, a saúde

e demais direitos fundamentais, deve obrigatoriamente ter autorização para o custeio

dessas despesas, sob pena de termos um sistema ilógico, em que são determinadas

adoções de medidas, sem, contudo, atribuir ao agente os meios necessários para

sua consecução.

Além disso, a necessidade de preservação dos indivíduos e da

observância do mínimo existencial permite que se inverta o ônus da prova em

desfavor da pessoa jurídica de direito público, quando há inércia governamental na

efetivação de políticas públicas, traçadas pela Constituição. E tal presunção somente

será elidida se ocorrer justo motivo demonstrado pelo ente público (o que não se

verificou no presente caso), porquanto o administrador está vinculado à Constituição,

que limita neste aspecto, a discricionariedade político-administrativa.

Nesse sentido, a Súmula nº 241 deste Tribunal de Justiça, in verbis:

“Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o

atendimento à reserva do possível nas demandas que

versem sobre efetivação de políticas públicas

estabelecidas pela Constituição.”.

Imprescindível, destacar, também, que não há que se falar em violação

os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, porquanto o que

se busca é a plena satisfação de um indivíduo. Não houve inovação em mérito

administrativo ou criação de política pública, apenas determinação para que o

ordenamento jurídico seja respeitado.

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DOS HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO

O Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais

de 10% sobre o valor da causa, o que importa no recebimento de R$ 4.350,00, o

que não se pode admitir ao considerar a baixa complexidade da causa.

Desta forma, em remessa necessária reduzo os honorários devidos pelo

Município ao patamar de R$ 1.000,00.

DOS HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO

Antes das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº

45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, era pacífico o entendimento de que não seria

possível a condenação do ESTADO ao pagamento de honorários sucumbenciais às

suas respectivas Defensorias Públicas, na medida em que seriam órgãos do próprio

Executivo.

Houve, inclusive, a edição do verbete sumular nº 421, no Superior

Tribunal de Justiça e do enunciado nº 80, neste Tribunal de Justiça nesse sentido

(citados, inclusive, na sentença), respectivamente:

"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria

Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de

direito público à qual pertença".

"A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de

Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos

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honorários em favor daquele Centro de Estudos,

conforme jurisprudência iterativa do STJ".

Após a modificação do artigo 134, da Constituição Federal, pelos

mencionados diplomas, foi conferida autonomia funcional, administrativa e

orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre

seus próprios orçamentos:

“Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são

asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites

estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e

subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.”

Assim, foi igualmente alterada a Lei Complementar nº 80/1994, que

dispõe acerca da organização da Defensoria Pública, a fim de adequar a

possibilidade de receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação,

inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos:

"Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública,

dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais

decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por

quaisquer entes públicos, destinando as a fundos geridos

pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação

profissional de seus membros e servidores;"

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Com efeito, superada a tese de confusão patrimonial entre Defensorias

Públicas e os entes públicos a que são vinculadas, na medida em que seus recursos

são autônomos, justifica-se a manutenção da condenação do ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, colaciona-se precedente do Supremo Tribunal Federal, em

que se permitiu a condenação da União Federal em honorários advocatícios em

demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União:

"Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2.

Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de

28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial

Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão.

Competência e disciplina previstas constitucionalmente.

Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade.

Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e

decidida após o julgamento da decisão rescindenda.

Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede

recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não

arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo

de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6.

Honorários em favor da Defensoria Pública da União.

Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC

80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar

a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8.

Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do

CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente

em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC,

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no percentual de 5% do valor atualizado da causa". (STF,

AG. Reg. na Ação Rescisória nº 1.937; Rel: Min. GILMAR

MENDES; Tribunal Pleno; DJe Julgamento: 30/06/2017)

Nesse sentido, transcreve-se o recente entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO.

MATRÍCULA EM ESCOLA DE MENOR. SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA

PARCIAL DA SENTENÇA CONFIRMANDO A

DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA,

DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA MENOR

EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.

Pretensão recursal de matrícula da menor em escola

específica, na forma da inicial e condenação

do Estado ao pagamento

de honorários sucumbenciais. Deferimento da

gratuidade de justiça à recorrente, dispensando a do

pagamento do preparo do presente recurso. Recurso

interposto pela menor e não pelo Órgão

da Defensoria Pública não havendo se falar em

determinação para recolhimento das custas.

Existência nos autos de ofício da Secretaria

de Estado de Educação noticiando a reserva de

vaga para a menor na instituição de ensino

requerida na inicial. Ausência de interesse recursal

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nesse tocante que se reconhece. Imperiosa a

condenação do Estado ao pagamento da verba

honorária em favor da CEJUR-DPGE diante da

superação ("overruling") dos enunciados de súmula

nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez

que não se alinham mais ao texto constitucional e à

Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição do

STF. Fixação dos honorários de forma equitativa, na

forma do art. 85, § 8º, do CPC. PARCIAL

PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE

PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ

EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)". (Apelação

Cível nº 0005770-34.2017.8.19.0014 - Des.(a) NILZA

BITAR - Julgamento: 29/01/2020 - VIGÉSIMA

QUARTA CÂMARA CÍVEL)

"APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE

PETRÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES.

DIREITO À MORADIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL

PELA DEFESA CIVIL. PERDA TOTAL

OCASIONADA POR FORTES CHUVAS NO

MUNICÍPIO E DESABAMENTO. ALUGUEL SOCIAL.

AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO FUNDO DE

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ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA

PÚBLICA. 1. O direito à moradia tem previsão

constitucional de grande importância para o princípio

da dignidade da pessoa humana. 2. A ocorrência de

fortes chuvas no Município de Petrópolis em

24/12/2001 acarretou a perda de imóveis das

famílias afetadas pelo desabamento, conforme a

vistoria realizada pela Defesa Civil aquela época,

interditando assim os imóveis que apresentaram

grande risco. 3. O aluguel social tem previsão no

Decreto Estadual nº 42.406/2010 e no Decreto

Estadual nº 43.091/11, assim como no Decreto

Municipal nº 278/2002 de Petrópolis, sendo,

portanto, devido a sua implementação para as

famílias que perderam suas moradias e de

responsabilidade solidária dos entes federados. 4.

Preenchidos os requisitos constantes nas

legislações pertinentes, faz jus ao recebimento do

benefício do aluguel social todas as famílias

afetadas, não substituindo esse direito simples

recebimento da assistência emergencial concedida

pela impossibilidade de inscrição no programa

devido ao número máximo de beneficiários inscritos.

5. Limitação temporal de 12 meses prorrogáveis

uma única vez já reconhecida na sentença.

Precedentes desta Corte. 6. Os honorários de

sucumbência são devidos ao Fundo de Estudos

Jurídicos da Defensoria Pública em razão da

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autonomia funcional e administrativa da instituição

dada pelas Emendas Constitucionais 45/2004,

74/2013 e 80/2014, não havendo que se falar em

confusão. 6. RECURSOS DESPROVIDOS".

(Apelação Cível nº 0018379-62.2017.8.19.0042 -APELAÇÃO Des (a). TERESA DE ANDRADE

CASTRO NEVES - Julgamento: 19/08/2020 -SEXTA CÂMARA CÍVEL)

DA TAXA JUDICIÁRIA

A sentença isentou o Município do pagamento das custas processuais e

da taxa judiciária.

No entanto, a isenção prevista no artigo 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº

3.350/99 se limita às custas processuais e não alcança a taxa judiciária, de índole e

fato gerador diversos daquelas, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ,

sobremodo porque somente faz jus ao benefício quando os entes públicos figurarem

como autores - Enunciado nº 145 deste E. Tribunal de Justiça, não como réu, como

no caso.

Desta forma, imperiosa a reforma da sentença para condenar o Município

o pagamento de 50% da taxa judiciária.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Registre-se, por fim, que a sentença foi prolatada em 14/05/2019

(indexador 176), quando já vigente o novo diploma processual.

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Dessa forma, aplicável à hipótese o disposto no artigo 85, § 11, do Código

de Processo Civil que prevê a possibilidade de majoração do percentual fixado a título

de honorários advocatícios conforme recurso interposto:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os

honorários fixados anteriormente levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal,

observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a

6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da

fixação de honorários devidos ao advogado do

vencedor, ultrapassar os respectivos limites

estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de

conhecimento .

Conforme se observa da dicção do dispositivo legal acima transcrito, o

Tribunal deverá majorar os honorários fixados na sentença pelo Juízo a quo, com

base no trabalho adicional realizado em grau recursal.

Como o Município restou vencido na sentença e na apelação em análise,

impõe-se sua condenação em arcar com os honorários de sucumbência recursal, no

valor de R$ 300,00, que somado aos honorários acima fixados, perfazem o valor de

R$ 1.300,00.

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Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO

RECURSO e reformar a sentença, em remessa necessária, para condenar o

ESTADO ao pagamento de honorários em favor da CEJUR/DP no valor de R$

1.000,00, para reduzir os honorários devidos pelo Município ao mesmo valor, bem

como para condenar o apelante ao pagamento de 50% da taxa judiciária. Majoração

da verba honorária devida pelo apelante ao patamar de R$ 1.300,00.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

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