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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0017272-05.2014.8.19.0004

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, PROC. MUNICIPAL: TERESA CRISTINA ALVES DE LARA, RÉU 1: GENESON REP/P/ GABRIELLE BREVES RIBEIRO, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00172720520148190004_0b16a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Primeiro apelado que demonstrou ser portador de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID 10G) e que necessita do medicamento FAMPYRA (fampridine), por prazo indeterminado. Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula nº 65 deste Tribunal de Justiça. A tese de ausência de previsão orçamentária não pode ser aceita porque empecilhos de tal ordem não prevalecem à ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde, além de carecer de respaldo jurídico, visto que segundo o disposto no § 2ºdo artigo 198da Constituição da Republica, a verba destinada à saúde deve necessariamente integrar o orçamento. Aplicação da Súmula nº 241 do TJRJ. Não há que se falar em violação aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, porquanto o que se busca é a plena satisfação de um indivíduo. Não houve inovação em mérito administrativo ou criação de política pública, apenas determinação para que o ordenamento jurídico seja respeitado. Redução dos honorários sucumbenciais devidos pelo Município diante da baixa complexidade da causa. Após a modificação do artigo 134, da Constituição Federal, pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, foi conferida autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre seus próprios orçamentos. Com efeito, restou superada a tese de confusão patrimonial entre Defensorias Públicas e os entes públicos a que são vinculadas, na medida em que seus recursos são autônomos. Necessidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Precedentes do TJRJ. Taxa judiciária devida pelo Município, nos termos do Enunciado nº 42 do FETJ e do Enunciado nº 145 do TJRJ. Majoração da verba honorária devida ao MUNICÍPIO apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281610120/apelacao-remessa-necessaria-apl-172720520148190004

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