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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, PROC. MUNICIPAL: BEATRIZ DE OLIVEIRA GALVÃO, RÉU: CICERA THOMAZ DA SILVA
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00105251520068190038_7d6b1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010525-15.2006.8.19.0038

APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

APELADA: CICERA THOMAZ DA SILVA

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, pois o exequente não diligenciou para a citação da executada, deixando transcorrer o prazo prescricional. Apelo do Município exequente.

1. Alegação de nulidade da sentença, ao argumento de tratar-se de extinção por inépcia da inicial, que não se coaduna com a sentença proferida nos autos.

2. Razões recursais que não versam sobre a prescrição da pretensão executiva reconhecida na Sentença, deixando a apelante de impugnar seus fundamentos. Desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010525-15.2006. 8.19.0038, interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, figurando como Apelada CICERA THOMAZ DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face de CICERA THOMAZ DA SILVA.

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O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU propôs ação executiva de tributo de sua competência. Em decorrência de convênio celebrado com a administração do Tribunal de Justiça a distribuição foi feita on-line, com a apresentação de disquete ao distribuidor, e a petição inicial com a certidão da dívida ativa que a instrui permaneceu em poder da municipalidade. Considerando a possibilidade da ocorrência da prescrição este juízo despachou a inicial, deferindo-a nos termos do art. da Lei 6830/80, determinando à municipalidade tomasse as diligências cabíveis para a citação no prazo de 100 dias. O despacho liminar positivo data de 28/06/2006 e até a data do prazo fixado para a citação, o exequente não diligenciou no sentido de que o executado fosse citado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispunha o art. 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e no inciso Ido parágrafo único que a prescrição se interrompe (...) pela citação feita

o devedor. Com a modificação do inciso I do art. 174 do CTN (com a redação dada pela lei complementar nº 118 de 09 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 9.2.2005), o fenômeno jurídico da prescrição passou a ser evitado tão somente com o despacho que ordena a citação na execução fiscal. Vejamos a redação do novo dispositivo: Art. 174 – (...) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. A jurisprudência se manifesta no sentido de que somente os fatos geradores ocorridos após a edição da LC 118/2005 seriam por ela alcançados, por se tratar de direito e garantia implícito do contribuinte (Ex vi: art. , § 2º, 60, § 4º, incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição da Republica. ADIN 939/DF – Relator: Min. Sydney Sanches – Julgamento: 15/12/1993 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno). No caso teríamos que tendo sido o fato gerador do tributo em execução ocorrido antes da edição daquela lei, a prescrição teria ocorrido pela falta de citação no quinquênio. Vejamos: (...) Mas, ainda que admitido que a nova redação do art. 174, I do CTN, com a redação lhe dada pela LC 118/2005, se aplica ao caso em tela, por se tratar de matéria processual cuja lei vigente rege o ato praticado ao seu tempo, tem-se que a ausência de diligências pelo exequente para citação do réu no prazo disposto no Código de Processo Civil (art. 219 §§) implicou na ocorrência da prescrição. Em 26/06/2006 foi proferido despacho deferindo prazo de 100 dias para a efetivação da citação (relativamente aos 10 dias aludido no § 2º do art. 219 do CPC e 90 dias de prorrogação aludidos no § 5º do mesmo diploma legal). Tal despacho restou irrecorrido e nos precisos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as (C)

Processo nº 0010525-15.2006.8.19.0038

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questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O despacho restou irrecorrido e o prazo fixado para a efetivação da citação iniciou em 28/06/2006 sem que a mesma tivesse sido efetivada. O prazo fatal para a citação transcorreu em 06/10/2006. Despachado o feito em 28/06/2006, competia ao autor promover a citação do réu no prazo prorrogado de 100 dias, ou seja, até 06/10/2006. Não o fez. Desta forma, por sua inércia, ocorreu a prescrição. Dispõe o art. 219 do CPC que a a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Dispõe o § 2º do art. 219 do CPC que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O despacho liminar positivo determinou a citação no prazo de 100 dias, ou seja, nos 10 dias aludidos no § 2º do art. 219 do CPC já antecipadamente acrescidos da prorrogação por 90 dias a que alude o § 3º do art. 219 do CPC que assim dispõe: não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. O exequente não diligenciou para a efetivação da citação no prazo disposto na lei processual, antecipadamente prorrogado. A estrutura para promoção das execuções, cujo encargo se atribuiu, por convênio com o exequente, não foi montada. Os feitos sequer foram trazidos para o Forum, permanecendo em mãos do exequente, após a distribuição on line. Jurisdicionados têm procurado o juízo com o fim de promover pagamento e obter certidão negativa do distribuidor. Mas, as iniciais não foram trazidas para este juízo, nem existe estrutura capaz de propiciar o recebimento dos valores devidos no âmbito da municipalidade, conforme já certificado por oficial de justiça. Dispõe o § 4º do art. 219 do CPC que não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que somente a citação válida no prazo fixado em lei interrompe a prescrição. Vejamos: (...) A ausência da citação no prazo fixado legalmente, qual seja, 10 dias com a prorrogação de 90 dias, implica na não interrupção da prescrição. Este é igualmente o posicionamento do TJ/RJ: (...) Por seu turno, dispõe o § 5º do art. 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006 que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Tenho assim que por não terem sido tomadas as diligências que competia ao exequente/Município para a citação do executado no prazo de 100 dias do despacho que a ordenou, inocorreu a interrupção da prescrição, o que deve ser declarado ex officio. ISTO POSTO, com

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fundamento no art. 219 §§ 2º, 3º e 5º do CPC, declaro ex officio a ocorrência da prescrição e com fundamento no art. 269, IV do CPC e julgo extinto o feito. Condeno Município nas custas e despesas do processo. Sem honorários advocatícios porque o réu não chegou a ser citado. Deixo de submeter sentença ao duplo grau de reapreciação obrigatório, ante disposto nos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC com a redação lhe atribuída pela lei 10.352/2001 Certifique-se em lista, excetuando-se aqueles feitos de grande valor (igual ou superior a R$ 10.000,00, cujas diligências foram ultimadas para a citação do executado, aguarde-se trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.

Razões de recurso do exequente (Índice Eletrônico 0032) postulando a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte executada.

Os autos foram redistribuídos a esta Relatora no index 0068, em decorrência da aposentadoria da Des. Andrea Fortuna.

Determinação desta Relatora (index 0069) para que o apelante se manifestasse sobre a persistência do interesse recursal, diante da informação nos autos do parcelamento do débito.

Certidão cartorária no index 0072, de que o apelante não se manifestou.

Decisão monocrática no index 0074/0083, inadmitindo o recurso.

Agravo interno pelo apelante no index 0088/0094, esclarecendo que a apelada, embora tenha solicitado o parcelamento do débito tributário, deixou de honrar o pagamento de suas parcelas. Sustenta não ter ocorrido qualquer causa extintiva do crédito tributário.

Decisão monocrática no index 00100, reconsiderando a decisão anterior e determinando o prosseguimento do julgamento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Registro, inicialmente, que o recurso é tempestivo e se encontram presentes os requisitos formais para sua admissibilidade.

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Em seu apelo, o Município suscita preliminarmente a nulidade da sentença, ao argumento de ter sido lançada “por meio de cópia”, tratando-se de “uma só sentença extintiva (em bloco) para todos os milhares de processos que a ele couberam por meio daquela distribuição”.

Aduz que somente seria admissível a prolação de sentenças extintivas em bloco “fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa”, e que a extinção em tela “fundou-se em suposta inépcia da petição inicial (tanto que o juízo fundou o julgado no Art. 267, I, do CPC)”.

Tal alegação está dissociada da sentença proferida neste feito, desatendendo ao princípio da dialeticidade.

No caso em tela, a sentença não julgou extinto o feito por inépcia da inicial, mas por reconhecer a prescrição originária. Está fundamentada, portanto, na extinção do crédito tributário, não havendo óbice algum a que fosse prolatada em bloco, para todas as execuções fiscais extintas pela mesma razão, a inércia do Município exequente em providenciar a citação dos respectivos executados.

Rejeitada, portanto, a preliminar suscitada.

No mérito, o apelante igualmente alega ter a sentença julgado extinto o feito por inépcia da inicial, “sem, antes, assegurar a Fazenda Municipal seu direito subjetivo a EMENDAR A INICIAL, consoante preconiza o Art. 284, do CPC”.

Como visto, diversamente do que aduz o Município apelante, a sentença proferida neste feito não “valeu-se explicitamente da regra do art. 267, I do CPC” nem está fundamentada em suposta inépcia .

Ao revés, relata expressamente que foi proferido despacho citatório – aliás, desde junho/2006 – o que revela ter sido a inicial admitida.

A execução fiscal foi extinta por reconhecimento da prescrição originária, já que mesmo tendo sido determinada a citação, o Município exequente não diligenciou para efetivá-la, deixando transcorrer o prazo prescricional com sua desídia.

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Ou seja, a apelação não versa sobre a prescrição da pretensão executiva, reconhecida na Sentença, deixando de impugnar os fundamentos lançados nesta, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento do recurso.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso .

Rio de Janeiro, na data do julgamento .

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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