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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010525-15.2006.8.19.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, PROC. MUNICIPAL: BEATRIZ DE OLIVEIRA GALVÃO, RÉU: CICERA THOMAZ DA SILVA
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00105251520068190038_7d6b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário, pois o exequente não diligenciou para a citação da executada, deixando transcorrer o prazo prescricional. Apelo do Município exequente.

1. Alegação de nulidade da sentença, ao argumento de tratar-se de extinção por inépcia da inicial, que não se coaduna com a sentença proferida nos autos.
2. Razões recursais que não versam sobre a prescrição da pretensão executiva reconhecida na Sentença, deixando a apelante de impugnar seus fundamentos. Desatendimento ao princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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