jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001623-35.2014.8.19.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSÉ TAVARES FRANÇA, RÉU: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, PROC. MUNICIPAL: ARIELLA MAGRANI MARCELINO
Publicação
15/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00016233520148190057_81202.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO REDUZIDA PARA 1% A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. REFORMA. HIPÓTESE.

O artigo 41, § 2º, da Lei Municipal nº 1.457/1990 autorizou a incorporação de verba de representação ao servidor público efetivo que a tivesse recebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados. No entanto, o referido dispositivo legal viola o disposto no artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20de 15/12/1998, que passou a prever a vedação da incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores percebidos na ativa pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Ressalte-se que, embora o mencionado texto constitucionaltrate de proventos de inatividade, certamente alcança a remuneração percebida pelo apelante quando ainda se manteve em atividade até 23/06/2015, data de sua aposentadoria, tendo em vista os reflexos que decorreriam de eventual incorporação no seu ingresso na inatividade. Na presente hipótese, restou demonstrado que o apelante passou a perceber a verba de representação, que almeja a incorporação, em 02/01/2009, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, o que comprova a inexistência de direito adquirido. Por outro lado, impõe-se a condenação do Município recorrido ao pagamento da verba de representação correspondente a 50%, a partir do mês de outubro de 2013 até a data da exoneração do apelante do cargo em comissão, o que ocorreu em 31/07/2014. Isso porque a Portaria nº 607/2013 não se amolda à situação do apelante, uma vez que ele já recebia a mencionada verba de representação desde 12/02/2009, sendo incabível sua redução para 1%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281609183/apelacao-apl-16233520148190057

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001623-35.2014.8.19.0057

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020834-92.2015.5.04.0541

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020834-92.2015.5.04.0541