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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013419-53.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, RÉU: YAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., RÉU: BEBA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Publicação
09/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00134195320218190000_71ea2.pdf
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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. PRETENSÃO INIBITÓRIA DE VIOLAÇÃO DE MARCA, TRADE DRESS E CONCORRÊNCIA DESLEAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA FINS DE DETERMINAR QUE OS RÉUS SEJAM COIBIDOS DE CONTINUAR UTILIZANDO-SE DO TRADE DRESS EM QUESTÃO, OU OUTRO QUE SE ASSEMELHE AO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1) Cuida-se de demanda em que o Autor, fornecedor da bebida alcoólica denominada "Ousadia", alega que os Réus depositaram perante o INPI dois pedidos de registros da marca "Audácia", com intuito de assinalar produto semelhante, qual seja "coquetel alcoólico", com características que entende ser idênticas ao produto do Autor. Informa que já adotou as medidas administrativas para combater o pedido de registro junto ao INPI, visando na presente demanda discutir a prática de concorrência desleal por uso indevido de trade dress. Sustenta que a comercialização do produto dos Agravados está trazendo enorme prejuízos ao Autor, causando confusão entre os consumidores e diluindo a marca registrada, com consequente desvio de clientela.
2) Inicialmente, não se conhece do recurso de Agravo Interno interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal, ante a não comprovação do recolhimento das respectivas custas, em que pese o agravante ser devidamente intimado para tal, nos temos do art. 1007, § 4º, do CPC (fl. 67).
3) Como bem ressaltado pelo d. juízo a quo, a marca constitui-se de sinais distintos, visivelmente perceptíveis para identificar produtos ou serviços no mercado consumidor, não se podendo confundir a marca com as expressões, nomes, siglas, letras que, muitas vezes, são incluídas dentro dos elementos que compõem a marca, possuindo estas um significado próprio e autônomo, sendo que, no caso em tela, o conjunto visual utilizado pela Ré, para identificar o seu serviço, embora tenha o nome semelhante ao da autora, é distinta da marca desta, não restando caracterizada a confusão entre as marcas perante o consumidor, no sentido de que se possa identificar uma concorrência parasitária.
4) Pronunciamento judicial recorrido que não se revela teratológico ou contrário à lei ou a entendimento jurisprudencial predominante em sentido contrário. Incidência do verbete nº 59, da súmula deste Tribunal de Justiça.
5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281607486/agravo-de-instrumento-ai-134195320218190000

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