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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, APELADO: NÉLIA BEZERRA

Publicação

10/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01052937320088190001_e9920.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105293-73.2008.8.19.0001

APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADA: NÉLIA BEZERRA

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. PENSÃO

PREVIDENCIÁRIA. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a revisão de sua pensão previdenciária, pugnando igualmente pela condenação da autarquia-ré ao pagamento de atrasados, acrescidos de consectários legais. A pensão post mortem submete-se à legislação vigente à época do falecimento do servidor, por força do princípio tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do E. STJ. Do exame dos autos, verifica-se ter a ex-servidora falecido em 17/01/1979, estando, outrossim, o direito autoral lastreado no art. 29 da Lei nº 285/79, bem como no art. 40 §§ 7º e da CF/88, os quais asseguravam, à época o direito à integralidade e à paridade de aposentados e pensionistas. Defasagem da pensão devidamente comprovada nós autos. Juros moratórios corretamente fixados pelo decisum. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0105293-73.2008.8.19.0001 , em que é apelante FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA e apelada NÉLIA BEZERRA , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

2

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0105293-73.2008.8.19.0001

APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADA: NÉLIA BEZERRA

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

VOTO

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a revisão de sua pensão previdenciária, pugnando igualmente pela condenação da autarquia ré ao pagamento de atrasados, acrescidos de consectários legais.

A sentença guerreada julgou procedentes os pedidos da autora, na forma do art. 487, I do NCPC, condenado o réu a promover a revisão do benefício da autora, a fim de que corresponda a 100% dos vencimentos da ex-servidora se viva estivesse, condenado, ainda, o réu ao pagamento, a partir de maio de 2003, da diferença mensal de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária a contar de cada data de pagamento, aplicando-se o IPCA até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06 e, posteriormente, o INPC, com juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), observando-se a prescrição do quinquídio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, a serem arbitrados posteriormente, em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ, isento o réu do pagamento de custas judiciais, nos termos do art. 17, IX, Lei estadual 3.350/99, tendo sido deferida a tutela antecipada de urgência, para que a ré promova a revisão do benefício da autora, nos termos fixados na sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única fixada em R$5.000,00, passível de majoração (fls. 338/341 e fls. 453/454), e daí o presente inconformismo, em que pretende a autarquia-ré a reforma do Julgado.

3

Cumpre, inicialmente, salientar que a pensão post mortem submete-se à legislação vigente à época do falecimento do servidor, por força do princípio tempus regit actum, sendo este, inclusive, o entendimento do E. STJ, consolidado no verbete sumular nº 340, verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Neste contexto, do exame dos autos, verifica-se ter a exservidora falecido em 17/01/1979 (fls. 15 – Index 11), estando, outrossim, o direito autoral lastreado no art. 29 da Lei nº 285/79, bem como no art. 40 §§ 7º e da CF/88, os quais asseguravam, à época o direito à integralidade e à paridade de aposentados e pensionistas, verbis:

“§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.”

“§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."

De seu turno, examinando-se atentamente os documentos de fls. 149 e 304/306 (Index 145 e 302), depreende-se ter havido uma defasagem na pensão previdenciária, em questão, sendo certo que em maio de 2003 a autora recebeu a menor a quantia de R$ 40,55, diferença esta apurada entre o valor que deveria ter sido pago (R$ 678,19) e o montante efetivamente recebido (R$ 637,64), já deduzido o adicional de insalubridade.

4

Cumpre assinalar, por sua vez, que a irresignação da autarquia apelante, no tocante à exclusão de parcelas pro labore faciendo ou de caráter indenizatório, carece de interesse recursal, sendo certo que, em momento algum, houve a inclusão de qualquer parcela indevida, no cálculo da aludida pensão.

No que tange aos juros moratórios aplicáveis, à espécie, melhor sorte não socorre o apelante, haja vista que os mesmos restaram corretamente fixados no decisum.

Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), apreciado após o julgamento pelo STF do RE 870947/SE, fixou teses sobre correção e juros a serem aplicados em condenações contra a Fazenda Pública.

Conforme consignado pelo Ministro Mauro Campbell no referido julgado, “definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”.

O Relator destacou no recurso repetitivo ser legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 – após a vigência da Lei 11.960/2009, valendo, para tanto, reproduzir a parte da tabela, que diz respeito ao juros aplicáveis à espécie:




Período 

Juros de mora 

Até a vigência da Lei 11.430/2006. 

1% ao mês. 

Período posterior à vigência da Lei
11.430/2006 e anterior à vigência da Lei
11.960/2009. 

1% ao mês. 

5




Período posterior à vigência da Lei
11.960/2009. 

Remuneração oficial
da caderneta de
poupança (art. 1º-F
da Lei nº 9494/97,
com redação dada
pela Lei
11.960/2009. 

N

N

Nesse diapasão, observa-se que o índice aplicável para os juros de mora, a incidir no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, devem seguir o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme corretamente determinado pelo Magistrado a quo.

Irretocável, portanto, a sentença vergastada, merecendo o decisum ser mantido, por seus próprios fundamentos.

Por derradeiro, imperiosa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015, eis que a sentença guerreada fora publicada sob a égide do novo CPC.

Insta salientar que os honorários de sucumbência recursal devem ser somados aos fixados em 1º grau, observado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Nesse sentido, o Enunciado nº 241 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), verbis:

“Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais.”

Na espécie, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixa-se os honorários de sucumbência recursal no percentual de 1% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser somados aos honorários advocatícios, apurados quando da liquidação do Julgado.

6

POR TAIS RAZÕES , o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária, na forma acima assinalada.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

CG/1108

7

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281606827/apelacao-apl-1052937320088190001/inteiro-teor-1281606836