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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0105293-73.2008.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, APELADO: NÉLIA BEZERRA
Publicação
10/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01052937320088190001_e9920.pdf
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Ementa

¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende a autora a revisão de sua pensão previdenciária, pugnando igualmente pela condenação da autarquia-ré ao pagamento de atrasados, acrescidos de consectários legais. A pensão post mortem submete-se à legislação vigente à época do falecimento do servidor, por força do princípio tempus regit actum. Verbete sumular nº 340 do E. STJ. Do exame dos autos, verifica-se ter a ex-servidora falecido em 17/01/1979, estando, outrossim, o direito autorallastreado no art. 29 da Lei nº 285/79, bem como no art. 40§§ 7ºe da CF/88, os quais asseguravam, à época o direito à integralidade e à paridade de aposentados e pensionistas. Defasagem da pensão devidamente comprovada nós autos. Juros moratórios corretamente fixados pelo decisum. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿
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