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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DIANA FERRAÇO PEIXOTO, RÉU: BANCO PAN S A
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00608586020218190000_cf0c0.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0060858-60.2021.8.19.0000

Agravante: DIANA FERRAÇO PEIXOTO

Agravado: BANCO PAN S.A.

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

1. O agravante sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. A inversão não é obrigatória, nem automática, cabendo ao juiz,

o examinar o caso concreto, verificar a existência de verossimilhança do que foi alegado ou da hipossuficiência do consumidor. 2. No caso, a questão relativa ao contrato e à utilização de cartão de crédito, fornecido pela instituição financeira ré, pode ser solucionada à luz das regras comuns de distribuição dos ônus da prova, previstas no art. 373, I e II, do CPC.

3. Recurso conhecido a que se nega provimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá que, em ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

crédito consignado, tanto que requereu, na exordial, a sua exibição. Assim, não tendo acesso aos documentos necessários à prova dos fatos, faz-se necessária a inversão dos ônus da prova, cabendo ao réu apresentar a prova de que as cobranças impugnadas foram realizadas de forma correta, bem como os documentos que fundamentam sua tese.

Afirma a agravante a verossimilhança de suas alegações, além de ser hipossuficiente econômica e tecnicamente para comprovação dos fatos alegados, sendo certo que a parte ré dispõe de todas as informações referentes ao caso.

Sustenta a necessidade de inversão do ônus da prova, como direito básico do consumidor, consoante determinado pelos artigos , XXXII, e 170, V, ambos da CRFB e em respeito ao artigo , VIII, do CDC, de forma de garantir o acesso à justiça, para facilitação da defesa dos seus interesses.

Requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão, determinando-se a inversão do ônus da prova.

É o relatório.

O recurso encontra-se revestido dos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passa-se ao seu exame.

Cuida-se de demanda visando à revisão do contrato de cartão de crédito consignado, com a declaração de nulidade de suas cláusulas, a declaração de inexistência de débito, além de condenação em indenização por danos morais.

A legislação consumerista admite a inversão do ônus da prova, prescrevendo o art. , inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

R

Vê-se que a inversão não é obrigatória, nem automática, dependendo da concorrência da existência de verossimilhança do que foi alegado ou se a parte for hipossuficiente.

No caso, a controvérsia posta, concernente ao contrato e à utilização do cartão de crédito que originou a dívida, pode ser solucionada à luz das regras comuns de distribuição dos ônus da prova, previstas nos incisos I e II, do art. 373 do CPC. Segundo elas: ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, firmou este Tribunal de Justiça seu entendimento a respeito da distribuição dos ônus probatórios, como se observa do verbete sumular nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

De outro lado, não se pode olvidar a regra do art. 14, § 3º, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova ope legis, isto é, que impõe ao fornecedor a prova que não falhou na prestação do serviço.

Note-se que o instrumento contratual encontra-se junto à exordial, e que os extratos de cartão de crédito foram apresentados pelo banco réu, por ocasião da contestação, motivo pelo qual não foi determinada sua exibição.

Desse modo, correta a decisão da magistrada de primeiro grau, que denegou o pedido de inversão do ônus da prova, já que desnecessária.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021.

DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

RELATOR

R

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281593733/agravo-de-instrumento-ai-608586020218190000/inteiro-teor-1281593760

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