Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2020.8.19.0000

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão das cobranças a fim de evitar a inclusão dos dados no autor nos cadastros restritivos de crédito. Pretensão de reforma da decisão, sob a alegação de que procedeu à notificação extrajudicial informando sua pretensão, além do que a continuidade das cobranças pode gerar a negativação de seu nome. A rescisão do contrato de compra e venda é direito potestativo da parte autora, que o exerceu ao comunicar sua desistência à agravada por meio eletrônico. O autor não pode ser compelido a permanecer no negócio jurídico e ainda continuar obrigado aos pagamentos, sob pena de ser incluído no rol de maus pagadores, na hipótese de não mais realizá-los. Ônus excessivo. Decisão que se reforma. RECURSO PROVIDO.