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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0172863-56.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM, RÉU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ, PROC. DO ESTADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE
Publicação
16/07/2021
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01728635620208190001_9b30f.pdf
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Ementa

MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. VALORAÇÃO ADEQUADA PELA ADMINISTRAÇÃO.

Apelação. Ação Anulatória. Processo Administrativo. Multa administrativa arbitrada pelo PROCON. Pretensão da autora à declaração de nulidade do processo administrativo ou a redução da multa administrativa a que foi condenada. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Processo administrativo que assegurou à autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade do ato administrativo impugnado. O artigo 57do Código de Defesa do Consumidore o artigo 28do Decreto nº 2.181/97, estabelecem normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Hipótese em que foi observada a gravidade da infração ao arbitrar a sanção, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator - Empresa de médio porte. Ausência de elementos para afastar a multa aplicada pela Autarquia. Multa que deve preservar o caráter repressor necessário. Ausência de comprovação de relação jurídica entre o consumidor e apelante nos autos do processo administrativo. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281564781/apelacao-apl-1728635620208190001

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