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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0210838-15.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BRADESCO SAUDE S A, RÉU: MARCO AURÉLIO CREMONA

Publicação

10/09/2021

Julgamento

9 de Setembro de 2021

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02108381520208190001_7cb25.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. MEDICAMENTO OFF-LABEL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO AUTOR. TRATAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FÁRMACO NÃO AUTORIZADO OU ESTRITAMENTE EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL PRESENTE ANTE A RECUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDAMENTE FIXADOS.

Ré que recusa o tratamento indicado pelo médico assistente de medicamento off-label, custeado pelo autor ante ao seu grave quadro de saúde. Reembolso negado. Sentença que condena a ré ao reembolso do dano material e em danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da ré requer a reforma para improcedência ou alternativamente sejam reduzidos os honorários advocatícios. Controle dos tratamentos que são reportados às operadoras de saúde, deve ser exercido de modo a preservar a dignidade humana dos clientes que com ela contrata, sob pena de incorrer em abuso de direito, a ser prontamente rechaçado pelo Judiciário. Precedentes do STJ e deste Tribunal quanto ao dever de custear o medicamento off-label prescrito pelo médico assistente. Súmula 211 e 340 deste Tribunal. O fármaco tem registro na ANVISA e se revelou eficaz no tratamento ministrado. Danos morais presentes ante a recursa em custear o tratamento necessário ao autor e arbitrado em quantia que não merece reparo visto que em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 343 TJERJ. Honorários advocatícios que não merecem reparo eis que fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Recurso desprovido.
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