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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPOLIO DE ELSA DA SILVA GARCIA, REPRESENTANTE: AMAURY COSTA MOREIRA, RÉU: URUBATÃ MUTERLE GAMA
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01311069220148190001_3ab27.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131106-92.2014.8.19.0001

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: ESPÓLIO DE ELSA DA SILVA GARCIA

APELADO: URUBATÃ MUTERLE GAMA

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Perdas e danos consistente em restituição de arras em dobro. Prova dos autos que atestou o réu não conseguiu, no prazo assinado no contrato, regularizar a suas pendências financeiras a possibilitar a regular transferência do imóvel para o autor como se obrigara. Sentença de procedência que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de Apelação Cível em que figura como apelante ESPÓLIO

DE ELSA DA SILVA GARCIA e apelado URUBATÃ MUTERLE GAMA em que

se objetiva a reforma integral da sentença que julgou procedente o pedido

autoral para condenar o réu, ora apelante, a pagar ao autor a quantia de R$

206.000,00 (duzentos e seis mil reais), devidamente atualizada desde o

desembolso e acrescida dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação,

mais custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por

cento) sobre o valor da condenação (pasta 001037).

Relatório já anexado aos autos. Passo a análise do mérito.

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Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal a impor o conhecimento do recurso.

Determino a retirada do feito da pauta de julgamento.

Inicialmente, aprecia-se o agravo retido, proposto com fundamento no artigo 523, § 1º, da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil em vigor, sendo reiterado em sede desta apelação, postulando o apelante a reforma da decisão que a ele indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça.

Ocorre que o réu, ora apelante, não demonstrou se encontrar em situação de miserabilidade jurídica, não acostando aos autos documentos que pudessem, ainda que indiciariamente, atestar esta condição, sendo insuficiente para este fim a singela declaração acostada aos autos, que não tem presunção absoluta de veracidade.

Esse o sentido o inciso LXXIV do artigo. 5.º da Constituição da Republica, que impõe ao postulante do benefício da Gratuidade de Justiça a comprovação do afirmado, vale dizer, de sua hipossuficiência, verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

objetiva de sua renda, a impossibilitar o pagamento das custas judiciais em prejuízo de seu sustento.

Portanto, diante da ausência de prova da alegada miserabilidade

econômica do réu, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada.

Afasta-se o cerceamento do direito de defesa, a alegação de que sentença teria sido proferida por Magistrado que não colheu as provas em audiência (pasta 001060), a infringir o princípio do Juiz Natural.

Isso porque, esta ação de conhecimento foi distribuída em 2014 antes, portanto, da edição da Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015, que criou e regulamentou, no âmbito deste Tribunal de Justiça, do Grupo de Sentença, grupo de apoio com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, em especial aqueles com tramitação mais longeva, in verbis:

“Art. 1º - O Grupo de Sentença, instituído pela Resolução TJ/OE/RJ nº 41/2013 e alterações posteriores, passa a ser disciplinado por esta Resolução. Art. 2º - O Grupo de Sentença tem por objetivo auxiliar o cumprimento do direito constitucional à razoável duração do processo por meio da observância das metas fixadas pelo CNJ e/ou pelo TJRJ. Parágrafo único - Para os fins previstos no caput cada magistrado deverá: I - com fundamento no dever de correição permanente, fiscalizar criteriosamente o cumprimento das metas fixadas; II - conferir prioridade na prolação de sentença, decisão ou despacho aos processos alcançados pelas

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metas, salvaguardando as medidas urgentes e com prioridade legal.”

Alerte-se que a “Meta 2” estabelecida para o ano de 2020 previa o julgamento, no 1º grau de jurisdição, de 80% (oitenta por cento) dos processos distribuídos até 31/12/2016 no que se inclui o presente processo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o fim específico de proferir sentenças não ofende o princípio do juiz natural, que não ostenta caráter absoluto, não se havendo de se cogitar, portanto, de qualquer nulidade.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO DESIGNADO EM MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o princípio do juiz natural não tem caráter absoluto. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída a expressão 'afastado por qualquer outro motivo', que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. 2. Quanto ao excesso de prazo na prolação da sentença, a parte

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recorrente não cuidou de impugnar no recurso especial, de forma específica, os seguintes fundamentos do acórdão: prazo impróprio e aplicação do art. 249, § 1º, do CPC/1973, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Isto posto, observe-se que a Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015, que regulamentou o supracitado grupo de apoio, estabele- 1 BRASIL. STJ. AgInt no AREsp 830.774/PR. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. Julgamento: 21/06/2016.

Nesse passo, tem-se que não só a sentença não foi prolatada por juiz titular, como a audiência de instrução e julgamento não foi por ele presidida, não havendo quanto a isso nenhuma violação ao juiz natural, já que se trata de processo distribuído há mais de cinco anos, em 2014, estando incluído na META 2 do SNJ, havendo competência do grupo de apoio para seu julgamento.

Anote-se:

0047744-53.2018.8.19.0002 – APELAÇÃO Des (a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA -Julgamento: 24/08/2021 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Alegação de negativa de atendimento.

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Tutela de urgência que impôs ao plano de saúde o atendimento do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora visando a reforma da sentença prolatada. Alegação de nulidade da sentença por violação do juiz natural. Preliminar rejeitada. Sentença que deve ser mantida como válida. Atendimento em princípio obstado pela existência de mensalidades em atraso. Regularização do pagamento que impõem à administradora do plano prestação do serviço na forma que ocorreu. Contrato de plano de saúde que exige observância da contraprestação por parte do beneficiário contratante. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Data de Julgamento: 24/08/2021 - Data de Publicação: 31/08/2021 (*)

0012638-68.2016.8.19.0206 – APELAÇÃO Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 12/08/2021 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL

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PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM BASE EM NORMA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. A REGRA DO DECRETO-LEI Nº 911/69 É ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/08/2021 - Data de Publicação: 23/08/2021 )

0001483-98.2019.8.19.0065 – APELAÇÃO Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA -Julgamento: 24/08/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE. SAÚDE MENTAL. 1- A questão jurídica devolvida em grau de apelo diz respeito ao pedido formulado pelo Ministério Público para de desistitucionalização da sra. Jurema ou, se não possível, para que a mesma seja transferida para estrutura pública compatível com sua condição social e de saúde (pessoa desamparada com deficiência intelectual), bem como se refere ao pleito de indenização por dano moral, em razão da manutenção da mesma em unidade manicomial, incompatível com sua situação de deficiência intelectual, sem transtorno psiquiátrico. 2- Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ter sido proferida por juiz integrante do Grupo de Sentenças do TJRJ, porque não houve violação ao princípio do

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juiz natural ou da identidade física do juiz, pois a norma processual possibilita o julgamento por juiz com atribuição jurisdicional, como ocorre com os juízes que integram o Grupo de Sentenças, bem assim não há demonstração de prejuízo às partes e a atuação do Grupo de Sentenças tem respaldo nas Resoluções do Órgão Especial desta Corte, que viabilizar concretamente direito constitucional da parte à razoável duração do processo. 3- Como bem analisado na sentença, é incontroverso que a instituição (CRS Itaipu) que abrigava sra. Jurema estava em condições insalubres, o que motivou a transferência da usuária, juntamente com outros assistidos, para local provisório, após denúncias noticiadas na mídia, bem como restou provado que a mesma permaneceu por mais de dois anos (de jan/2017 a jul/2019) neste local "provisório" que é uma instituição manicomial incompatível com sua situação de saúde (Casa de Saúde Cananéia), pois a usuária apresenta apenas deficiência intelectual. Daí advém a ofensa aos direitos e aos atributos da personalidade da sra. Jurema, gerando dano moral indenizável in re ipsa. 4Contudo, em relação ao quantum indenizatório, assiste razão ao ERJ apelante, pois deve prevalecer o valor apontado na fundamentação da sentença, qual seja, R$ 20.000,000 (vinte mil reais), o qual esta Relatora também entende como adequando às peculiaridades do caso concreto, bem como por observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5Corretamente a sentença fixou o termo inicial dos

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juros de mora a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil, motivo pelo qual rejeita-se o pedido de modificação neste capítulo. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Mas ainda que assim não fosse nenhum prejuízo suportou o réu já que nenhuma testemunha por ele arrolada foi ouvida na audiência, em que prestou, tão somente, depoimento pessoal em que confirmou, inclusive, fatos narrados pelo autor na inicial.

Superadas essas questões, passa-se à análise do mérito.

Da análise dos autos, tem-se que não merecem acolhimento as razões de mérito do apelante merecendo a sentença guerreada ser mantida em todos os seus termos.

Comprovado que o autor, apelado, firmou, 13/09/2013, com a ré ELSA DA SILVA GARCIA, hoje substituída por seu espólio, contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, nº 247/202, Copacabana, pelo valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), que fora adquirido por ele na constância de união estável havida com AMAURY COSTA MOREIRA, que inicialmente anuiu com o negócio jurídico, recebendo o pagamento da importância de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) à título de sinal (arras), mediante emissão de 03 cheques, devidamente compensados.

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Despiciendo que parte da quantia recebida pela ré tenha sido repassada a empresa administradora que intermediou a transação, com quem o autor não tinha qualquer relação jurídica.

A prova atestou que ficou pactuado que o pagamento do saldo restante, seria integralizado através de cheque administrativo nominal aos vendedores, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais) através de financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, a ser pago no dia da lavratura da Escritura Particular de Compra e Venda, que deveria ocorrer em até 120 dias a partir da data de assinatura do termo de sinal e princípio de pagamento, ou seja, no máximo, até o dia 13/01/2014, o que, entretanto, não ocorreu.

Ao contrário do que sugere o réu, não há comprovação de que o autor, ora apelado, tenha desistido do negócio ou tenha sido sua a responsabilidade por sua não efetivação.

Muito pelo contrário.

Vê-se que o autor comprovou ter providenciado todas as certidões e documentos necessários para a formalização da escritura, ingressando com pedido de financiamento na Caixa Economia Federal, que afinal, não se concretizou na medida em que embora a ré, por intermédio de seus corretores, tenha solicitado um adiantamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para quitação de débitos de IPTU e condomínio que estavam pendentes e que deveriam ser pagos para obtenção de certidão negativa de débito, não providenciou a quitação destes débitos, manifestando, em seguida, seu desinteresse em concretizar a venda, por força de

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discordâncias com seu companheiro, que admitiu ser coproprietário do imóvel.

Tem-se, assim, que embora AMAURY COSTA MOREIRA, companheiro da ré, hoje falecida, que admitiu nos autos, de forma expressa, que o imóvel objeto de compra e venda era havido por ele em condomínio com a ré, tenha, inicialmente, anuído com a negociação de que resultou a assinatura da promessa de compra e venda, sendo indubitável que, também, ele fora beneficiado com o recebimento das arras, posteriormente, teria apresentado objeções à venda, fazendo com que a ré dela desistisse.

Os documentos acostados aos autos atestaram que a impossibilidade da realização do negócio jurídico estabelecido no précontrato firmado entre o autor e a ré, hoje substituída por seu espólio, foi o fato de não ter esta última apresentado, no momento próprio, documentos comprobatórios de que o imóvel objeto do pacto estaria livre e desembaraçado de qualquer ônus, impossibilitando por este motivo sua aceitação como garantia do financiamento a ser obtido pelo autor junto à Caixa Econômica Federal.

Com efeito, apesar de, por ocasião do recebimento das arras, a ré se afirmar senhora do imóvel objeto do contrato, restando consignado, de forma expressa, na avença sua obrigação de apresentar ao autor toda a documentação necessária para a efetivação da compra e venda pré-ajustada, o que não ocorreu, vê-se que o imóvel, em verdade, fora adquirido pela ré na constância de união estável, havendo, inclusive, oposição expressa do conivente à venda do referido imóvel.

Como se vê, diante dos documentos acostados aos autos, a pretensão autoral no que diz respeito à rescisão do negócio jurídico realizado com a ré, hoje substituída por seu espólio, com a devolução do valor

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efetivamente pago à guisa de arras, devidamente reajustada, merece ser acolhida, mesmo porque tal possibilidade já estava, inclusive, estabelecida no próprio contrato firmado entre as partes.

A devolução deve ser feita em dobro, vez que não há dúvida de que o descumprimento da obrigação se deu de forma culposa.

Com efeito, a impossibilidade do cumprimento da obrigação assumida pela ré não se deu por força de fato superveniente imprevisível à época da avença, a implicar o reconhecimento de caso fortuito ou mesmo força maior, ao revés, era plenamente previsível que a ré, não poderia cumprir a obrigação assumida, já que o imóvel fora adquirido na constância de união estável com terceira pessoa que se omitiu por ocasião da assinatura do pacto, vindo a questioná-lo posteriormente.

Neste diapasão, merece ser acolhida a pretensão autoral no sentido de rescisão do negócio jurídico, devolvendo a ré, em dobro, ao autor o valor dado à guisa de arras, devidamente reajustado, acrescidos de juros legais a partir da citação, como determinado na sentença.

Patente o inadimplemento culposo do réu, apelante, a patentear a correção da sentença que condenou a ré a devolução, em dobro, do valor das arras, consoante determina o artigo 418, do Código Civil.

Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da apelada, que se limitou, no caso dos autos, a

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apresentação das contrarrazões, majora-se os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em 2% (dois por cento).

Por todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a sentença integralmente, com majoração dos honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento)

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2021.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281552822/apelacao-apl-1311069220148190001/inteiro-teor-1281552873

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