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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00253635220218190000_7c6ac.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME AUTOINFLAMATÓRIA CAUSADA POR ALTERAÇÃO GENÉTICA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE MEDICAMENTO ACTEMRA (TOCILIZUMABE). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 59 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ASTREINTES FIXADAS EM PATARMAR RAZOÁVEL. ART. 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Requisitos para a antecipação de tutela de mérito. Em sede de cognição sumária, estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, a ensejarem a concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC, uma vez que a urgência e emergência do exame solicitado estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos originários.
2. Multa para a hipótese de descumprimento da decisão. Astreintes. Necessidade de observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com a obrigação. Finalidade de incentivar o cumprimento da decisão judicial que estabelece a obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária arbitrada em R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento da determinação de fornecer, no prazo de 05 dias, o medicamento prescrito. Fornecimento já efetuado.
3. Manutenção do valor fixado. Considerando o bem jurídico tutelado, que visa prestigiar o direito à saúde e à vida, direitos esses constitucionalmente assegurados, a multa fixada para o caso de descumprimento da decisão se mostra razoável e em consonância com a jurisprudência desta Corte para casos análogos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281549909/agravo-de-instrumento-ai-253635220218190000

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