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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00490904020218190000_a501f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-40.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BMG S/A

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REG. SANTA CRUZ

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

OS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§ 2º E , DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA.

REQUERENTE IDOSO QUE OCUPA O CARGO DE GUARDA DE ENDEMIAS E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2021.8.19.0000, em que figura como agravante JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e como agravado BANCO BMG S/A.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que, na ação declaratória c/c indenizatória de danos morais que o ora agravante JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA move em face de BMG S/A, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, consoante decisão exarada nos seguintes termos (indexador 24 – autos originários):

“1) Considerando os ganhos mensais do autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas em até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

(...)”

Nas razões recursais (indexador 02), pugna o recorrente, inicialmente, pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça e concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia a reforma da solução impugnada, aduzindo que “a Parte Agravante é idosa, possuindo 68 anos de idade e percebe valor menor do que os 10 salários mínimos”.

Efeito suspensivo deferido por este Relator, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão até o julgamento final do Agravo.

Dispensada a oitiva da parte adversa, uma vez que ainda não aperfeiçoada a relação processual.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a verificar se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, tendo em conta a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e o acervo probatório dos autos.

Com efeito, consoante dispõe o art. , LXXIV, da CR/88, incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Logo, em interpretação sistemática do referido dispositivo com o art. 99, §§ 2º e , do CPC, conclui-se que a presunção de veracidade de que goza a simples afirmação de miserabilidade afigura-se relativa, passível, pois, de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário.

Nesse sentido inclina-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração .

2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓR-DÃO RECORRIDO. CPC/1973. VIGÊNCIA. CPC/2015. APLICABILI-DADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA . AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes.

2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código processual, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente .

4. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 888.477/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

3

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) (grifei)

Na hipótese sub examine, extrai-se do acervo documental colacionado aos autos originários que o autor, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, aufere rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos (R$ 2.399,26 – maio de 2021 – indexador 1 do anexo 1), a corroborar a declaração de hipossuficiência firmada.

Ademais, incide à espécie o regramento contido no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, o qual assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos e com renda inferior a dez salários mínimos, a isenção quanto ao pagamento das custas processuais.

Destarte, impende-se o acolhimento da pretensão recursal a fim de, reformando a decisão hostilizada, reconhecer o direito do agravante à assistência judiciária gratuita, tendo em vista a isenção legalmente instituída, bem como a probabilidade de comprometimento, acaso mantida a solução recorrida, de sua subsistência e da de sua família.

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando o pronunciamento impugnado, conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

4

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