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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, AGRAVADO: BANCO BMG SA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00490904020218190000_a501f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049090-40.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO BMG S/A

ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REG. SANTA CRUZ

RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

OS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. , LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA.

REQUERENTE IDOSO QUE OCUPA O CARGO DE GUARDA DE ENDEMIAS E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0049090-40.2021.8.19.0000, em que figura como agravante JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e como agravado BANCO BMG S/A.

ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

1

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que, na ação declaratória c/c indenizatória de danos morais que o ora agravante JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA move em face de BMG S/A, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, consoante decisão exarada nos seguintes termos (indexador 24 – autos originários):

“1) Considerando os ganhos mensais do autor, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas em até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

(...)”

Nas razões recursais (indexador 02), pugna o recorrente, inicialmente, pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça e concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia a reforma da solução impugnada, aduzindo que “a Parte Agravante é idosa, possuindo 68 anos de idade e percebe valor menor do que os 10 salários mínimos”.

Efeito suspensivo deferido por este Relator, determinando o sobrestamento dos efeitos da decisão até o julgamento final do Agravo.

Dispensada a oitiva da parte adversa, uma vez que ainda não aperfeiçoada a relação processual.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço o recurso, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia a verificar se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, tendo em conta a legislação pertinente, a jurisprudência consolidada e o acervo probatório dos autos.

Com efeito, consoante dispõe o art. , LXXIV, da CR/88, incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Logo, em interpretação sistemática do referido dispositivo com o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, conclui-se que a presunção de veracidade de que goza a simples afirmação de miserabilidade afigura-se relativa, passível, pois, de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário.

Nesse sentido inclina-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração .

2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓR-DÃO RECORRIDO. CPC/1973. VIGÊNCIA. CPC/2015. APLICABILI-DADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA . AFASTAMENTO. TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, momento em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes.

2. Na hipótese, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código processual, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente .

4. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 888.477/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

3

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016) (grifei)

Na hipótese sub examine, extrai-se do acervo documental colacionado aos autos originários que o autor, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, com 68 (sessenta e oito) anos de idade, aufere rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos (R$ 2.399,26 – maio de 2021 – indexador 1 do anexo 1), a corroborar a declaração de hipossuficiência firmada.

Ademais, incide à espécie o regramento contido no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/1999, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.369/2012, o qual assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos e com renda inferior a dez salários mínimos, a isenção quanto ao pagamento das custas processuais.

Destarte, impende-se o acolhimento da pretensão recursal a fim de, reformando a decisão hostilizada, reconhecer o direito do agravante à assistência judiciária gratuita, tendo em vista a isenção legalmente instituída, bem como a probabilidade de comprometimento, acaso mantida a solução recorrida, de sua subsistência e da de sua família.

Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, reformando o pronunciamento impugnado, conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

RELATOR

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