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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032895-77.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
PROC. DO ESTADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: DESTAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, AGRAVADO: DAVID MAIA DE LIMA
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00328957720218190000_3413f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. FATOS GERADORES DE 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM AGOSTO DE 2016. DECADÊNCIA DO PERÍODO DE 2010 DECRETADA. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTA A DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a decadência de débitos de ICMS do período de 2010 e cancelando o executivo fiscal em relação ao sócio executado. A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em 26.08.2016, pretendendo o adimplemento de valores de ICMS não pagos de 11 de maio de 2010 até 11 de maio de 2011, tendo o douto magistrado a quo declarado a decadência dos valores referentes ao ano de 2010. ICMS que é um tributo cujo lançamento dá-se por homologação e quando não há pagamento, sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (artigo 173, I, CTN) Crédito tributário de 2010 que seria consumado pela decadência em janeiro de 2016, tendo sido afastada pela intimação no processo administrativo ocorrido em 2015, conforme CDA, que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Sociedade que não se encontra no local, tendo sido presumida a dissolução irregular e deferido o redirecionamento para o sócio, na forma do verbete sumular 435 do E. STJ. Penhora sofrida pelo sócio executado, que ofertou exceção de pré-executividade. Sócio que era único à época da dissolução da sociedade, sendo, portanto, o responsável administrador. Recurso Especial nº 1.645.281/SPque determinou o sobrestamento de processos que tratem de hipótese de redirecionamento da execução fiscal, quando presumida a dissolução irregular da sociedade, contra sócio com poderes de administração da sociedade na data da dissolução, ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Reforma da decisão para afastar a decadência declarada em relação aos créditos tributários de 2010 e determinar a suspensão do feito até ulterior decisão do Recurso Especial Repetitivo. RECURSO PROVIDO.
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