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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DE JUSTIÇA: EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, PROC. MUNICIPAL: RJ102517 - ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, LEGISLAÇÃO: AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚB, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Publicação
15/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00761121020208190000_10b14.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE nº 0076112-10.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REPRESENTADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO E EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO

LEGISLAÇÃO: AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RELATORA: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

REPRESENTAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, DO INCISO V, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRAZ NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, QUAL SEJA, A DE QUE, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, CABE AOS INÚMEROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEFINIR, MEDIANTE LEI, O LIMITE MÍNIMO A SER RESERVADO AOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SUA INÉRCIA CONFIGURA A OMISSÃO NORMATIVA, A EXIGIR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AO SE OMITIR EM ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS, A MUNICIPALIDADE IMPEDE A FISCALIZAÇÃO, EM VERDADEIRA BURLA ÀS EXIGÊNCIAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ÉTICA PÚBLICA. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM REGRA, DAR-SE-Á POR CONCURSO, SENDO AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO UM

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

MODO EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, DEVE SE AMOLDAR ÀS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM CONFIANÇA. OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER OS NORTEADORES DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, EXPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LEGALIDADE,

IMPESSOALIDADE, MORALIDADE,

PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ASSIM, TRANSCORRIDOS MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EDILIDADE QUEDOU-SE INERTE SEM QUE TENHA EDITADO UMA LEI ESTABELECENDO OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE O ADMINISTRADOR CONTINUE NOMEANDO INDISTINTAMENTE PESSOAS DE FORA DOS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE MODO A CONSUBSTANCIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO LEGISLATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0076112-10.2020.8.19.0000, figurando como Representante Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Representado o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Cantagalo e outro. Decidem os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em julgar procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade por omissão legislativa do Município de Cantagalo, em razão da mora em editar norma legal municipal que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Nagib Slaibi Filho que divergiu em parte, votando pela procedência do pedido e pela não interposição de percentual e de fixação de prazo para cumprimento do acórdão, nos termos de seu voto.

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Inicialmente, vale ressaltar ser admissível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, a qual foi estabelecida com o propósito de criar um mecanismo para tornar efetiva a norma constitucional, a partir de ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias, e que se encontra prevista no artigo 162, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 103, § 2º, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 162 - A representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa, pelo Procurador-Geral da Justiça, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública, **Defensor Público Geral do Estado, por Prefeito Municipal, por Mesa de Câmara de Vereadores, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara de Vereadores, e por federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

(...) § 2º - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.” grifos nossos

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

(...) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.” (grifei)

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Nesse diapasão, constata-se que a presente ação direta visa apurar a existência de omissão inconstitucional do legislador, que afeta a efetividade de uma norma constitucional, e determinar a este que empreenda as medidas necessárias à suprir tal lacuna, em um prazo razoável

Com efeito, a inicial relata a ausência de norma legal no Município de Cantagalo que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão, criados no âmbito da Administração Pública Municipal, conflita com o preceito instituído pelo artigo 77, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

No tocante à alegação de impossibilidade de se considerar o artigo 37, inciso V, da Constituição da Republica, como norma de repetição obrigatória, ou sobre o não cabimento da Representação de Inconstitucionalidade por Omissão, em caso de norma de eficácia contida, esclarece-se que, para a configuração de determinada omissão inconstitucional, passível de discussão no âmbito de ADO, é necessária a existência de violação direta a dispositivo certo e determinado, que estabeleça em seu texto, a obrigatoriedade da atividade normatizadora para completar seu sentido e torná-la plenamente exequível.

A Emenda 19/1998, ao alterar o inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal, determinou que um percentual mínimo dos cargos comissionados fosse ocupado por servidores “de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei” destinados apenas “às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Por outro lado, a Constituição Estadual reproduz, em parte, a norma, em seu artigo 77, inciso VIII, pois prevê que, preferencialmente, os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidos, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Assim, a omissão da municipalidade na fixação do percentual mínimo de cargos a serem preenchidos por servidores concursados, viola a Constituição Estadual que, pelo princípio da simetria deve ser observado, além do que, deixa de garantir o acesso do servidor efetivo aos cargos em comissão.

A imposição constitucional (inciso V do art. 37 da Constituição Federal) traz em seu bojo uma norma constitucional de eficácia limitada, qual seja, a de que para os cargos em comissão cabe aos inúmeros órgãos e entidades da Administração Pública definir, mediante lei, o limite mínimo a ser reservado aos seus servidores efetivos.

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A gestão municipal é competência exclusiva do Chefe do Executivo. Assim, em se tratando de matéria de sua iniciativa, a sua inércia configura a omissão normativa, a exigir a intervenção deste Colegiado.

A inconstitucionalidade por omissão caracteriza-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.

Este o caso dos autos.

Os cargos de provimento em comissão constituem exceção, admitida pelo ordenamento jurídico constitucional, à regra do concurso público, estabelecida no artigo 37, II, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

No mesmo sentido, estabelece, por simetria, o artigo 77, VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que:

“Art. 77. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:

(...) II - a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

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Observa-se, ainda, dispor a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, norma de repetição obrigatória aos demais entes da Federação, tal como o Representado, que a criação de cargos de provimento em comissão está adstrita apenas e tão somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, cujos cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei ,senão vejamos:

“Artigo 37(...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, igualmente, disciplina tal temática, no inciso VIII, do art. 77 que “os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”.

Tem-se, portanto, como regra geral para o preenchimento de cargos públicos, a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão e o recrutamento de servidores temporários.

Ocorre que o legislador constituinte pretendeu restringir a ampla discricionariedade na nomeação de servidores comissionados, no intuito de evitar o inchaço da máquina pública, e a proliferação de casos de imoralidade e nepotismo, que afloram em todos os setores da Administração dos entes públicos, estabelecendo, dada a relevância das atribuições a serem exercidas nos cargos de chefia, direção e assessoramento, que um percentual deles, deve ser preenchido por servidores de carreira.

É de se salientar não ser a referido norma constitucional autoaplicável, sendo necessário que o ente municipal legisle acerca do percentual de servidores efetivos que preencherão os cargos em comissão dentro de sua estrutura administrativa, derivando tal mandamento do próprio princípio da moralidade, que norteia a Administração Pública, bem como dos princípios da impessoalidade, eficiência e da continuidade do serviço público.

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Ressalte-se, terem transcorrido mais de 22 (vinte e dois) anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a redação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, sem que o Município de Cantagalo tenha editado uma lei estabelecendo os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, sendo inadmissível que o administrador continue nomeando indistintamente pessoas de fora dos quadros dos servidores públicos, de modo a consubstanciar a existência de vício de inconstitucionalidade por omissão legislativa, que inviabiliza a efetividade de uma norma constitucional basilar da Administração Pública, em vulneração aos 37, V, da Constituição Federal e 77, VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, além dos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, e ensejar sua supressão pelo Poder Judiciário.

O Município de Cantagalo não possui norma legal que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão, conforme esclarece o seu Prefeito, nas informações de fls. 25/27, aduzindo que “tem intenção de promulgar a referida Lei a fim de afastar a omissão constitucional”.

o se omitir em estabelecer os requisitos para o provimento dos cargos, a municipalidade impede a fiscalização, em verdadeira burla às exigências do concurso público e da ética pública.

Ademais, os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante e na prática são denominados de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade.

Por outro lado, assim como a nomeação para ocupálos dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante.

Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (artigo 37, inciso II da Constituição Federal). Os cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas, por conseguinte, a lei não pode criar tais cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se como os de perito, auditor, médico, motorista e similares, pois seria inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo Constituinte.

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No âmbito federal a matéria tem sido objeto de várias iniciativas para a sua regulamentação: no Senado Federal tramitam as PECs nº 20, de 2012, e nº 110, de 2015, o Projeto de Lei do Senado nº 257, de 2014 e na Câmara Legislativa o Projeto de Lei Federal n.º 10.896/18, além da Medida Provisória 1042/21, encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados em 15/04/2021, que busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

E, não houve, pelo Município de Cantagalo, qualquer iniciativa no sentido de regulamentar o dispositivo para impedir que, de maneira desordenada, os cargos sejam todos indistintamente providos por particulares, desafiando a intenção do legislador.

Esta E. Corte, em casos análogos, já reconheceu a omissão do Administrador Municipal, o que afronta os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.

Confiram-se, a respeito, os seguintes arestos:

0050091-94.2020.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 07/06/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE POR OMISSÃO.

Ausência de norma legal do Município de Itaperuna que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal. Com efeito, observa-se ter transcorrido mais de 22 (vinte e dois) anos da promulgação da EC nº 19/98, que alterou a redação do art. 37, V, da CF, tempo muito além do razoável, sem que o Município de Itaperuna tenha editado uma lei estabelecendo os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, sendo inadmissível que o administrador continue nomeando indistintamente pessoas de fora dos quadros dos servidores públicos, de modo a consubstanciar a existência de vício de inconstitucionalidade por omissão legislativa, que inviabiliza a efetividade de uma norma constitucional basilar da Administração Pública, em vulneração aos arts. 37, V, da Constituição Federal e 77, VIII, da CERJ, além dos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, e ensejar sua supressão pelo Poder Judiciário. Assim, afigura-se razoável na espécie, conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para que o Chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal do Município de Itaperuna empreendam as medidas necessárias à suprir tal lacuna legislativa, bem como

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

determinar que, acaso vencido o referido prazo sem a aprovação de norma legal que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, deverá ser adotado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira. Representação acolhida, para declarar a inconstitucionalidade por omissão legislativa do Município de Itaperuna. Voto vencido."

0083326-52.2020.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Des (a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 28/06/2021 -OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE JAPERI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSTITUÍDO NO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (INCISO V DO ART. 37 DA CF) TRAZ EM SEU BOJO UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA, QUAL SEJA, A DE QUE PARA OS CARGOS EM COMISSÃO CABE AOS INÚMEROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEFINIR, MEDIANTE LEI, O LIMITE MÍNIMO A SER RESERVADO AOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 112, § 1º, II, B, DA CERJ), SUA INÉRCIA CONFIGURA A OMISSÃO NORMATIVA, A EXIGIR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AO SE OMITIR EM ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS, A MUNICIPALIDADE IMPEDE A FISCALIZAÇÃO, EM VERDADEIRA BURLA ÀS EXIGÊNCIAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ÉTICA PÚBLICA. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM REGRA, DAR-SE-Á POR CONCURSO, SENDO AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO UM MODO EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, DEVE SE AMOLDAR ÀS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM CONFIANÇA. OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER OS NORTEADORES DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, EXPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DESDE A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, NÃO HOUVE, PELO MUNICÍPIO DE JAPERI, QUALQUER INICIATIVA DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO PARA IMPEDIR QUE, DE

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

FORMA DESORDENADA, OS CARGOS SEJAM TODOS INDISTINTAMENTE PROVIDOS POR PARTICULARES, DESAFIANDO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE JAPERI, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A EDIÇÃO DA NORMA IMPRESCINDÍVEL À CONCRETIZAÇÃO DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE SER APLICADO ANALOGICAMENTE O DECRETO FEDERAL 5.497 DE 21/07/2005, DO PERCENTUAL MÍNIMO RAZOÁVEL DE 50% DO TOTAL DE CARGOS DAS 1, 2, 3 E 4 OU EQUIVALENTE SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E AO MENOS 60% DO TOTAL DE CARGOS DAS 5 E 6 OU EQUIVALENTE, SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA, DO TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI.

0076029-91.2020.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Des (a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 19/07/2021 - OE -SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINA PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO RESERVADOS A OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. ARTIGO 37, V, DA CRFB. OMISSÃO QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR O ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DA NORMA PERTINENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% DO TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE AFIGURA EXAGERADO, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA DELIBERAÇÃO PELO LEGISLADOR LOCAL REVELA-SE RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PROVIMENTO.

Dessa forma, há flagrante vício de inconstitucionalidade por omissão legislativa do Município de Cantagalo, por vulnerar o artigo 77, VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o artigo 37, V, da Constituição Federal, cuja inconstitucionalidade é de ser reconhecida, restando fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a aprovação de lei municipal que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, e, acaso vencido o referido prazo, fica estabelecido o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Isso posto, julgo procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade por omissão legislativa do Município de Cantagalo, em razão da mora em editar norma legal municipal que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal, na forma acima assinalada, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a edição da norma imprescindível à concretização dos mencionados dispositivos constitucionais, sob pena de, aplicando-se analogicamente as regras do artigo 14 da Lei Federal nº 8.460/1992 e Decreto Federal 5.497 de 21/07/2005, o percentual mínimo razoável de 50% do total de cargos DAS 1, 2, 3 e 4 ou equivalente, sejam ocupados por servidores de carreira e ao menos 60% do total de cargos DAS 5 e 6 ou equivalente, sejam ocupados por servidores de carreira do total de cargos comissionados para os servidores efetivos do Município de Cantagalo.

Cientifique-se o Chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal de Cantagalo.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021.

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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