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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0076112-10.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DE JUSTIÇA: EDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, PROC. MUNICIPAL: RJ102517 - ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO, LEGISLAÇÃO: AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚB, PROC. DO ESTADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Publicação
15/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00761121020208190000_10b14.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, DO INCISO V, DO ARTIGO 37DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRAZ NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, QUAL SEJA, A DE QUE, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, CABE AOS INÚMEROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEFINIR, MEDIANTE LEI, O LIMITE MÍNIMO A SER RESERVADO AOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CUJA INICIATIVA É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SUA INÉRCIA CONFIGURA A OMISSÃO NORMATIVA, A EXIGIR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AO SE OMITIR EM ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS, A MUNICIPALIDADE IMPEDE A FISCALIZAÇÃO, EM VERDADEIRA BURLA ÀS EXIGÊNCIAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ÉTICA PÚBLICA. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, EM REGRA, DAR-SE-Á POR CONCURSO, SENDO AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO UM MODO EXCEPCIONAL DE PROVIMENTO. NÃO POR OUTRO MOTIVO, DEVE SE AMOLDAR ÀS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM CONFIANÇA. OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM SER OS NORTEADORES DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR, EXPLÍCITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ASSIM, TRANSCORRIDOS MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EDILIDADE QUEDOU-SE INERTE SEM QUE TENHA EDITADO UMA LEI ESTABELECENDO OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SENDO INADMISSÍVEL QUE O ADMINISTRADOR CONTINUE NOMEANDO INDISTINTAMENTE PESSOAS DE FORA DOS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE MODO A CONSUBSTANCIAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO LEGISLATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
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