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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS LIMA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02556265620168190001_012d3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA 0255626-56.2016.8.19.0001

AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS LIMA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXILIO ACIDENTÁRIO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO . Flexibilidade na interpretação da causa de pedir acidentária, segundo predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que enseja a concessão de auxílio acidente previsto no artigo 86 §§ 1º e 2 da Lei 8213/1991, com base nas conclusões do laudo pericial, que demonstram a ocorrência de danos de caráter permanente decorrentes de disparo de arma de fogo em tentativa de assalto no local em que exercia as funções laborativas, que a incapacitaram para o desempenho da atividade original, admitindo a reabilitação para outra função que não exija a atuação da parte afetada. Aplicação do Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária corretamente estabelecidos conforme orientação firmada no Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da autarquia ré ao pagamento de taxa judiciária de acordo com o enunciado sumular 76 deste Tribunal e o 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0255626-56.2016.8.19.0001 em que é autor LUCIANA DOS SANTOS LIMA e réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA , EM REMESSA NECESSÁRIA , nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

REMESSA NECESSÁRIA 0255626-56.2016.8.19.0001

AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS LIMA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Sentença, fls.260/266, proferida em ação de obrigação de fazer, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual a pretensão inicial foi julgada procedente para condenar o INSS a implementar e a pagar à parte autora o auxílio-acidente, espécie 94, desde o dia da cessação indevida do benefício, sendo que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91, e acrescidas de juros de mora a contar da citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A autarquia demandada foi ainda condenada ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a data da da sentença, segundo o enunciado sumular 111/2006 do STJ. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença:

Trata-se de ação acidentária que LUCIANA DOS SANTOS LIMA move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que se encontra afastada da sua função laborativa (vigilante) junto à empresa Gran-Rio Vigilância e Segurança LTDA-ME; que, no dia 28/12/2012, após o encerramento de seu expediente, praticamente em frente à empresa do outro lado da rua, foi vítima de uma tentativa de assalto, na qual foi alvejada por projétil de arma de fogo; que a empresa emitiu a devida CAT -Comunicação de Acidente de Trabalho e a autora começou a receber o benefício de auxílio doença acidentário (91) em 13/01/2013 (NB 6044668391); que o projétil perfurou a mão esquerda da autora lesionando gravemente o 3º e o 4º quirodáctilo esquerdo, perfurou também a coxa direita e alojou-se na panturrilha direita, onde permanece até a presente data; que foi acometida por um encurtamento da perna direita e as consequentes dificuldade de locomoção e marcha atípica, além das fortes dores; que, mesmo depois de dois procedimentos cirúrgicos na mão esquerda, sendo o primeiro em 30/12/2012 e o segundo em 19/08/2013, vem sofrendo com a limitação dos movimentos do 3º e 4º dedo e dores; que o INSS a encaminhou para a reabilitação profissional e, apesar da dificuldade de locomoção e da impossibilidade de realizar movimentos simples

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com os dedos das mãos, concluiu os cursos de informática básica e assistente administrativo; que o próprio certificado do curso de assistente administrativo faz menção à restrição para atividades que exijam ficar de pé e movimentos finos com a mão esquerda e não consegue digitar; que desde o dia 15/07/2016 teve seu benefício cessado, por advento da conclusão da reabilitação profissional, quando, na verdade, o benefício deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez ou deveria ter sido restabelecido seu benefício relativo ao Auxilio Doença (91) por tempo indeterminado. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 9/60. Despacho de fls. 64 determinando a regularização dos documentos de fls. 25/33 e 58/59. Petição da autora, com documentos, às fls. 69/79. Despacho de fls. 81/82 deferindo JG à autora, determinando a citação do INSS através de seu procurador; nomeando Perito Judicial e, com a vinda do laudo, vista às partes e ao MP. Certidão positiva - pessoa jurídica do OJA às fls. 89. Petição do Perito às fls. 102 informando que as partes não compareceram ao Exame Médico Pericial marcado para o dia 01 de agosto de 2017. Petição da autora às fls. 104/105 informando a impossibilidade de estabelecer contato telefônico entre a mesma e seu patrono e não houve um retorno por parte da autora acerca do telegrama ora enviado para cientificá-la do agendamento da perícia, requerendo o reagendamento. Petição do réu às fls. 107/111 com quesitos. Certidão cartorária de fls. 127 de que existia perícia designada nos autos para o dia 05/12/2017 (fls. 118), porém até a presente data o Sr. Perito e as partes não se manifestaram nos autos. Despacho de fls. 129/130 determinando a intimação do INSS para depósito dos honorários periciais e intimação do Perito e da parte autora. Certidão de fls. 132/133 de localização de depósito no sistema. Certidão de fls. 142 de que o Sr (a). Perito (a) intimado (a) não se manifestou até a presente data. Laudo médico pericial às fls. 149/151. Manifestação do réu às fls. 166/168. Silente a parte autora conforme certidão de fls. 170. Promoção do Ministério Público às fls. 177. Contestação às fls. 187/190 aduzindo o réu, em síntese, que o laudo pericial deixou claro que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez pleiteada, uma vez que indicou que ela se encontra incapacitada apenas para sua atividade laborativa original, admitindo que seja reabilitada para outra função Promoção do Ministério Público às fls. 201 pugnando o Ministério Público pela conversão do julgamento em diligência, com vistas a intimar o réu a esclarecer a esse respeito, assim como a proceder à juntada do SUB e do CNIS atualizados da autora. Petição da autora às fls. 203 informando não está recebendo nenhuma espécie de benefício do INSS. Certidão de fls. 214 de que até a presente data não houve manifestação do INSS. Despacho de fls. 216 determinando a renovação da intimação do INSS pelo Portal e por OJA. Petição do INSS, com documentos, às fls. 228/234. Manifestação da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL às fls. 247/249 entendendo que sua atuação nas ações acidentárias só se faz imprescindível nos casos em que o beneficiário for incapaz, idoso em situação de risco ou quando o dano provocado pelo acidente de trabalho tiver projeção coletiva e requerendo seja anotada a sua não intervenção. É O RELATÓRIO.

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VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade . Conforme consignado pelo juiz a quo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que em matéria previdenciária é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na inicial e, portanto, a concessão de benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita:

REsp 1584771/RS Relator (a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374 Ementa PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.

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AgInt no REsp 1749671/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0152244-3 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 04/04/2019 Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PECULIARIDADES DA DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO HÁ ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.384.108/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 574.838/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2014; REsp.1.426.034/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014.

A autora alega que está permanentemente impossibilitada de trabalhar, requerendo a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, caso se constate somente sequela que acarrete redução de capacidade laborativa, seja o INSS condenado a pagar o auxílio acidente à autora a partir do primeiro dia seguinte à cessação do auxílio doença acidentário (91).

O laudo pericial apontou que ao ser baleada no exercício das funções laborativas a autora passou a apresentar na mão esquerda bloqueio articular e redução da força com hipotrofia, bem como na região proximal da coxa direita massa irregular profunda que causa dor, com evidente diferença de comprimento com o outro membro inferior, constituindo danos de caráter permanente que a incapacitam para o desempenho da sua atividade original, admitindo a reabilitação para outra função que não exija a atuação da parte afetada.

A partir do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil 1 , impõe-se, na forma do Tema 416 2 , do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do auxílio

1 Art. 322.(..) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da bo -fé.

2 Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

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acidente B 94, por acidente do trabalho, disposto no artigo 86 §§ 1º e 2ª, da Lei 8213/1991 3 , que é devido ao segurado do INSS acometido de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que lhe causem apenas redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com o consequente pagamento das parcelas inadimplidas, tendo como termo inicial o dia seguinte ao da cessação indevida do benefício, que em princípio ocorreu em 31/05/2017, conforme a jurisprudência deste Tribunal:

0055343-37.2015.8.19.0038 – APELAÇÃO Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 21/10/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PARCIAL E DEFINITIVA. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.109.591/SC, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA A ATIVIDADE EXERCIDA, AINDA QUE SEJA MÍNIMA A LESÃO, FAZ JUS O REQUERENTE AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA SOCIAL. PROVA PERICIAL INCONTESTE QUANDO AO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA RÉ A CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE (ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91) A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, DEVENDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAR A REGRA DO TEMA 810 DO STF.

0004810-09.2011.8.19.0202 – APELAÇÃO Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO -Julgamento: 24/02/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA QUE É BANCÁRIA E FOI DIAGNOSTICADA COM TENDINITE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (EM FACE DO BANCO SOMENTE). REQUERIMENTO AUTORAL, POSTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PRIMEIRO RÉU (BANCO

3 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

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ITAÚ) POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO COM BASE NO ART. 329, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA LIMITADA À NÃO CONVERSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM AUXÍLIO ACIDENTE E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRIMEIRO APELADO (BANCO ITAÚ), UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS APENAS PLEITEIAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, SENDO TAL ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO SEGUNDO APELADO (I.N.S.S). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS QUE SUSCITAM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORROBORADO PELO ARTIGO 129, INCISO II, DA LEI N. 8213 /91. MÉRITO. LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, CONCLUSIVO NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE PARA O TRABALHO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DO DESEMPENHO DE OUTROS LABORES. DIREITO AO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE (ART. 86, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.213/1992). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DO OBJETO MEDIATO DO PEDIDO, EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CALCULADO CONFORME O ARTS. 29, INCISO II E 86, § 1º DA LEI 8213/91. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO, DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADA COM BASE NO INPC. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0018810-22.2018.8.19.0023 – APELAÇÃO Des (a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 05/09/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS PARA QUE SEJA CONCEDIDO APENAS AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORA QUE EMBORA INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, NÃO SE ENCONTRA INCAPAZ DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. SUBSUNÇÃO DE TAIS CASOS SE SUBSUMEM À PREVISÃO DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 CONFORME JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE.

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Sobre os juros e correção monetária, tratando-se de condenação de natureza previdenciária a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a orientação firmada no Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária deve corresponder ao INPC, diante da disposição contida no artigo 41-A, da Lei 8.213/2009:

REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Condenações impostas à Fazenda Pública. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Condenações judiciais de natureza previdenciária. DESTAQUE As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere

o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

O valor dos honorários arbitrado se mostra adequado não devendo ser reduzido, pois em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da complexidade da causa. Cabe ratificar a condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, não tendo isenção, conforme dispõem o enunciado sumular 76 deste

Tribunal 4 e o 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça 5 .

VOTO pela CONFIRMAÇÃO da sentença em remessa necessária.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

4 A taxa judiciária é devida por todas as autarquias, notadamente o INSS, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final caso sucumbentes.

5 A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo.

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