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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0255626-56.2016.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS LIMA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: GUIDO ARRIEN DUARTE
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__02556265620168190001_012d3.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXILIO ACIDENTÁRIO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Flexibilidade na interpretação da causa de pedir acidentária, segundo predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que enseja a concessão de auxílio acidente previsto no artigo 86§§ 1ºe 2da Lei 8213/1991, com base nas conclusões do laudo pericial, que demonstram a ocorrência de danos de caráter permanente decorrentes de disparo de arma de fogo em tentativa de assalto no local em que exercia as funções laborativas, que a incapacitaram para o desempenho da atividade original, admitindo a reabilitação para outra função que não exija a atuação da parte afetada. Aplicação do Tema 416, do Superior Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária corretamente estabelecidos conforme orientação firmada no Tema 810, do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação da autarquia ré ao pagamento de taxa judiciária de acordo com o enunciado sumular 76 deste Tribunal e o 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281541557/remessa-necessaria-2556265620168190001

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