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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, RÉU: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001658820188190009_359ba.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

FLS.1

Apelação Cível nº 0000165-88.2018.8.19.0009

Apelante : Estado do Rio de Janeiro

Apelado : Alexsandro de Oliveira Pinto

Relator : Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes

RELATÓRIO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, o recorrido, postula seja o Estado do Rio de Janeiro, o apelante, condenado a cancelar os descontos efetuados em seus vencimentos sob a rubrica ‘Fundo de Saúde’, requerendo, neste particular, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Requer, ainda, a devolução dos valores pagos indevidamente, não fulminados pela prescrição quinquenal, assim como a manutenção do atendimento médico nas unidades hospitalares destinadas ao atendimento dos Policiais Militares.

A conclusão da sentença de fls. 259/263 foi vazada nos seguintes termos:

(...) “Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a cancelar imediatamente os descontos mensais no contracheque do autor a título de Fundo de Saúde, mantido o atendimento médico ao demandante, inclusive para seus dependentes, independentemente de contraprestação, apenas e tão somente nas hipóteses previstas na Lei nº 279/79, conforme acima já explanado.

CONDENO, ainda, o réu a restituir os valores debitados em favor do Fundo Único de Saúde, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação e até o seu efetivo cancelamento, respeitada a prescrição quinquenal de forma retroativa à data da distribuição da presente ação, devendo o respectivo quantum ser acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e correção monetária, desde cada desconto indevido, pelo IPCA-E, na forma do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, observada a regra da prescrição quinquenal, sendo certo que o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo certo a manutenção do atendimento médico ao demandante, inclusive para seus dependentes, independentemente de

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FLS.2

contraprestação, apenas e tão somente nas hipóteses previstas na Lei nº 279/79, conforme acima já explanado.

Concedo, desde logo, a tutela de urgência requerida e determino a imediata expedição de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da tutela ora concedida nos autos, com o imediato cancelamento dos descontos mensais no contracheque do autor a título de "Fundo de Saúde -Mensal" (código 4025), a ser implementado no contracheque seguinte ao recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Isento o réu vencido das custas, ante a existência de isenção legal.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, que, por óbvio, não superará a 200 (duzentos) salários mínimos, não havendo que se falar em ausência de resistência ao pedido autoral, inclusive pela tese defensiva de limitação da devolução dos valores descontados somente a partir da edição da Portaria nº 574/2014, da PMERJ.

Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário.”

Inconformada, a parte ré apela, com as razões de fls. 284/291, por meio das quais postula apenas a limitação temporal da devolução dos valores descontados a título de Fundo de Saúde, observando-se o disposto na Portaria PMERJ nº 574/2014.

As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado à fl. 300.

É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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Quinta Câmara Cível

FLS.3

Apelação Cível nº 0000165-88.2018.8.19.0009

Apelante : Estado do Rio de Janeiro

Apelado : Alexsandro de Oliveira Pinto

Relator : Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE.

1) COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.645/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, LIMITADOS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSSUI EFEITOS EX TUNC.

2) O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO POSTULA APENAS A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DO FUNDO DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA PORTARIA PMERJ 574/2014.

3) A SENTENÇA AFASTOU DE FORMA EXPRESSA ESSE PLEITO, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL LIMITAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO À VIGÊNCIA DA MENCIONADA PORTARIA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA AO FUNDO DE SAÚDE. PRECEDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5) SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

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FLS.4

Inicialmente, sobreleva destacar o entendimento jurisprudencial autorizador da técnica de motivação per relationem, o que evita tautologia, ou seja, repetições desnecessárias e está em harmonia com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

REsp 1395370 / PE - RECURSO ESPECIAL - 2013/0242064-0 -Relator (a) - Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 09/02/2021 - Data da Publicação/Fonte - DJe 03/03/2021.

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CESSÃO. ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTARIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LEI. PREVALÊNCIA.

1. De acordo com o disposto no art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.

2. Hipótese em que, a pedido do Estado de Pernambuco, a servidora pública federal foi cedida para ocupar cargo de chefia em hospital estadual, restando previsto na portaria autorizadora da cessão que esta se operaria com ônus pecuniário para o órgão cedente, em sentido diametralmente oposto ao comando normativo que rege a situação.

3. Em sendo a portaria uma norma de hierarquia inferior, não possui ela o condão de modificar disposições expressamente contidas em lei.

4. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações Complementares à Ementa

"[...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação 'per relationem', a fim de evitar tautologia, reconhecendo que essa técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal [...]".

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FLS.5

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro de primeiro grau, examinando minuciosamente os fatos, deu perfeita solução à lide, razão pela qual, nos termos do permissivo insculpido no artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, adoto como razões de decidir aquelas expendidas na sentença atacada, que ora se transcreve:

(...) “Impõe-se in casu o julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra por versar a matéria sobre questão de fato e de direito que prescinde de outras provas além daquelas já constantes dos autos, tendo ambas as partes afirmado não terem mais provas a produzir.

Trata-se de ação em que pretende o autor compelir o réu a cessar os descontos efetuados em seu contracheque em favor do Fundo de Saúde e a devolver-lhe os valores descontados nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação até a data do efetivo cancelamento, devidamente corrigidos, com observância da prescrição quinquenal, além de continuar a ser atendido, juntamente com seus dependentes, nas unidades de saúde da PMERJ.

A contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro foi instituída pela Lei Estadual nº 3.465/00.

Ocorre que essa lei foi alvo de ação de inconstitucionalidade ajuizada perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo aquela Egrégia Corte de Justiça acolhido a arguição para declarar a inconstitucionalidade da lei, sob o fundamento principal de que tal a contribuição para o Fundo Único de Saúde afrontava o disposto no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, é a ementa do julgado, in verbis:

"Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.465/2000.Policiais militares e bombeiros militares. Contribuição compulsória para o Fundo Único de Saúde. A instituição, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de contribuição compulsória a ser descontada de seus

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FLS.6

servidores para custeio de assistência à saúde afronta o disposto no artigo 149 § 1º da Constituição Federal. Permissivo constitucional que se restringe aos descontos para fins unicamente previdenciários. Acolhimento da argüição para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.465/2000" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 002888918.2007.8.19.0000 - Órgão Especial - Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo. Julgamento em 26/11/2007)

Assim, o pedido de cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente descontados deve prosperar, devendo quanto a este pleito ser observado o que dispõe a Súmula 231 do TJ-RJ, in verbis:

"Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual nº 3.465/00, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública". Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 0038784-95.2010.8.19.0000. Julgamento em 21/02//2011. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por maioria.

Não há, portanto, como prosperar a tese defensiva de que tal devolução deve ocorrer tão somente após à edição da Portaria nº 574/2014, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Isto porque não há nos autos qualquer comprovação de opção do autor pelo regime de coparticipação instituído pela mencionada portaria, prova esta que o réu deixou de produzir.

Neste sentido, cabe trazer à colação o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO Á DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DESDE O DESCONTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO ÁS PARCELAS ANTERIORES AO ADVENTO DA PORTARIA Nº 574/2014. DESCABIMENTO. REGIME DE

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FLS.7

COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO DO RECORRIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Não se justifica a pretendida exclusão das parcelas posteriores à edição da Portaria nº 574/2014 pois não há nos autos qualquer comprovação de opção do recorrido pelo regime de coparticipação instituído pelo mencionado ato, ônus que incumbia ao Apelante. Honorários recursais devidos, como dispõe o artigo 85, § 11 do CPC/2015. Conhecimento e desprovimento do recurso. Quanto à assistência médico-hospitalar, prestada pelo Hospital Central da Polícia Militar, aos policiais e bombeiros militares que optaram por não contribuir para o Fundo de Saúde da Polícia Militar, é assegurada a manutenção do atendimento, inclusive para seus dependentes, independentemente de contraprestação, nas hipóteses previstas na Lei nº 279/79, na forma sumulada no verbete nº 344 da súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

"É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual nº 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade."

Dessa forma, caso inexistente o regime de coparticipação -no qual o servidor adere voluntariamente para o seu custeio -, a continuidade de utilização dos serviços médicohospitalares pelo demandante e seus dependentes deve ficar restrita àqueles compreendidos pela gratuidade legal, apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 46 e 79, I, II e III da Lei Estadual 279/79, in verbis:

"Art. 46 - O PM ou BM da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em virtude dos motivos

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especificados nos incisos I, II e III do art. 79 desta lei. § 1º -A hospitalização para o PM ou BM não enquadrado neste artigo será gratuita até sessenta dias, consecutivos ou não, em cada ano civil. § 2º - Todo PM ou BM terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral."

"Art. 79 - O PM ou BM incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado ou do correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, de acordo com a legislação em vigor, e as gratificações incorporáveis a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: I ferimento recebido na manutenção de ordem pública, no exercício de missão profissional de bombeiro ou enfermidade contraída nessas situações, ou que nelas tenha sua causa eficiente; II acidente em serviço; III doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;"

Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a cancelar imediatamente os descontos mensais no contracheque do autor a título de Fundo de Saúde, mantido o atendimento médico ao demandante, inclusive para seus dependentes, independentemente de contraprestação, apenas e tão somente nas hipóteses previstas na Lei nº 279/79, conforme acima já explanado.

CONDENO, ainda, o réu a restituir os valores debitados em favor do Fundo Único de Saúde, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente ação e até o seu efetivo cancelamento, respeitada a prescrição quinquenal de forma retroativa à data da distribuição da presente ação, devendo o respectivo quantum ser acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e correção monetária, desde cada desconto indevido, pelo IPCA-E, na forma do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, observada a regra da prescrição quinquenal, sendo certo que o montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo certo a manutenção do atendimento médico ao demandante,

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inclusive para seus dependentes, independentemente de contraprestação, apenas e tão somente nas hipóteses previstas na Lei nº 279/79, conforme acima já explanado.

Concedo, desde logo, a tutela de urgência requerida e determino a imediata expedição de ofício à fonte pagadora do autor para cumprimento da tutela ora concedida nos autos, com o imediato cancelamento dos descontos mensais no contracheque do autor a título de"Fundo de Saúde -Mensal"(código 4025), a ser implementado no contracheque seguinte ao recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Isento o réu vencido das custas, ante a existência de isenção legal.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, que, por óbvio, não superará a 200 (duzentos) salários mínimos, não havendo que se falar em ausência de resistência ao pedido autoral, inclusive pela tese defensiva de limitação da devolução dos valores descontados somente a partir da edição da Portaria nº 574/2014, da PMERJ.

Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário.”

Nesse contexto, merece ser repisado que o recorrente, em suas razões de apelação, postula apenas a limitação temporal da devolução dos valores descontados a título de Fundo de Saúde, observando-se o disposto na Portaria PMERJ nº 574/2014.

No entanto, ao contrário do que o apelante sustenta, a sentença afastou de forma expressa esse pleito, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante neste e. Tribunal, no sentido de que não se mostra possível limitar a restituição dos valores objeto da ação à vigência da mencionada portaria, ante a falta de comprovação da adesão voluntária da parte autora ao Fundo de Saúde.

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FLS.10

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

0006759-73.2014.8.19.0037 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA -Julgamento: 27/03/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL -ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito para sustar o desconto relativo a fundo de saúde nos vencimentos do Autor, manter a prestação do serviço independentemente de contribuição e devolver os valores pagos indevidamente. A Lei nº 3.465/00 que instituiu o desconto do Fundo de Saúde sobre o soldo dos Policiais Militares foi declarada inconstitucional por este E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade nº 25/07. Portanto, impossível exigir do servidor público contribuição para serviço de saúde por ausência de previsão constitucional e legal. O C. Órgão Especial acolheu incidente de uniformização e reconheceu que o desconto inconstitucional para o fundo de saúde não guarda relação com a prestação do serviço de saúde, tendo em vista que o custo deste decorre de contribuição para o RIOPREVIDÊNCIA. Contudo, a assistência médicohospitalar sem a respectiva contraprestação pecuniária fica restrita aos serviços gratuitos na forma dos artigos 46 e 79, da Lei Estadual nº 279/79. Orientação da Súmula nº 344, deste E. Tribunal de Justiça. Impossível limitar a restituição dos valores à entrada em vigor da Portaria PMERJ nº 574/14 se o Réu não prova a adesão voluntária do Autor ao Fundo de Saúde . A condenação do vencido em honorários de advogado atende aos parâmetros do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, porque ilíquida a condenação. Recurso provido em parte, reformada a sentença no reexame necessári

0017690-33.2017.8.19.0037 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH -Julgamento: 03/08/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

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FLS.11

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO OBRIGATÓRIO CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ADESÃO VOLUNTÁRIA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ESCRITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. Autor que é policial militar. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, consistente na cessação dos descontos em folha de pagamento, bem como a repetição de indébito. Órgão Especial deste Tribunal que já se posicionou definitivamente sobre o desconto intitulado" Fundo de Saúde ", declarando, à unanimidade, em parte, inconstitucional o art. 48 da Lei Estadual 3.189/99, com a redação da Lei Estadual 3.465/00, na Arguição de Inconstitucionalidade 2007.017.00025, Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo. Desconto impugnado que, se realizado de forma compulsório, é indevido, ensejando a devolução das parcelas descontadas. Súmulas nº 162 e 188 do STJ. Cumpre ressaltar que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, não havendo, dessa forma, que se falar em termo final estabelecido em portarias administrativas, tendo em vista que estas não têm o condão de modificar o termo ad quem. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a adesão voluntária do apelado ao Fundo de Saúde, como estabelece o artigo 7º, da Portaria PMERJ nº 574/2014, a impor a limitação da restituição dos valores indevidamente descontados . Serviços médico-hospitalares que devem ser mantidos, na forma da Súmula nº 344 desta Egrégia Corte, ou seja, optando pela não contribuição, sujeita-se o servidor à limitação dos serviços a serem prestados na forma da citada Súmula nº 344, conforme decidido por este Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0270693-71.2010.8.19.0001. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Reparo na sentença no que toca

os honorários. Questão referente a despesas processuais é matéria de ordem pública, podendo ser revista, ex officio, a teor da súmula nº 161 deste Tribunal. Definição do percentual de honorários que se dará após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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FLS.12

0003017-13.2017.8.19.0012 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des (a). JDS RENATO LIMA CHARNAUX SERTA -Julgamento: 10/06/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENSIONISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES A 08/10/2014, DATA DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 574/2014 DA PMERJ, QUANDO AQUELES QUE NÃO SE MANIFESTARAM PELA EXCLUSÃO DO DESCONTO EM QUESTÃO A PARTIR DE TAL DATA ESTARIAM TACITAMENTE CONCORDANDO EM CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE SAÚDE. ARGUMENTO QUE NÃO PODE PROSPERAR NESTE CASO ESPECÍFICO, POR INEXISTIR NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA OU O SERVIDOR FALECIDO TERIAM OPTADO VOLUNTARIAMENTE PELA MANUTENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCONTOS QUE SÓ SE LEGITIMAM POR ANUÊNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. ACERTO DA SENTENÇA, QUE LIMITOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0001019-95.2018.8.19.0037 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 08/04/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar o cancelamento dos descontos relacionados ao fundo de saúde, com a restituição dos valores, de forma simples, observada a data dos descontos e a prescrição quinquenal, a contar da propositura da demanda; e determinar a continuidade dos serviços de saúde, observados os parâmetros da Súmula nº

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FLS.13

344 deste Tribunal. Irresignação do demandado. Pretende o Estado que a restituição dos referidos valores seja limitada à data da edição da Portaria nº 574/2014 -08.10.2014. Limitação temporal. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade que produz efeitos ex tunc, não havendo que se falar em termo final estabelecido em portarias administrativas, tendo em vista que estas não têm o condão de modificar o termo ad quem. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove a opção do autor por contribuir em regime de coparticipação . Sentença que não merece reforma. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Diante dessas circunstâncias, não há reparo a ser feito no decisum objurgado, que deve ser confirmado em sede de remessa necessária.

Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença em sede remessa necessária, com a consequente majoração da verba honorária sucumbencial de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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