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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000165-88.2018.8.19.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, RÉU: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00001658820188190009_359ba.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE.

1) COMPULSORIEDADE DOS DESCONTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.645/2000 JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, LIMITADOS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSSUI EFEITOS EX TUNC.
2) O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO POSTULA APENAS A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DO FUNDO DE SAÚDE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA PORTARIA PMERJ 574/2014. 3) A SENTENÇA AFASTOU DE FORMA EXPRESSA ESSE PLEITO, EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE E. TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL LIMITAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO À VIGÊNCIA DA MENCIONADA PORTARIA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA AO FUNDO DE SAÚDE. PRECEDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 4) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 5) SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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