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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006321-23.2017.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ALLAN GOMES ROQUE, AUTOR 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: OS MESMOS
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00063212320178190205_fc71b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer/não fazer e de indenização por danos material e moral. Energia elétrica. Lavratura de TOI de forma unilateral. Cobranças a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, em que declarada a nulidade do TOI, além das cobranças impugnadas, sendo a concessionária condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos pelo autor, como, também, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização pelo dano moral. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a existência do sustentado defeito e, via de consequência, a regularidade da cobrança, encargo que lhe incumbia. Ausência de perícia a fim de viabilizar o devido contraditório e a ampla defesa. Artigo 129, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e enunciado nº 256 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Devolução em dobro do indébito, na espécie, porque a situação não se enquadra no dito engano justificável. Artigo 42, parágrafo único, do CODECON. Dano moral configurado. Tentativa de o autor solucionar a questão administrativamente, sem lograr êxito na sua investida. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado no 343 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora corretamente fixados, porque incidentes da citação. Artigo 405do Código Civilbrasileiro. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281537614/apelacao-apl-63212320178190205

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